Reinstituir o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços.

Status:
Concluída. O Ministério foi reinstituído em janeiro de 2023.

Fomentar setores estratégicos de modo a fortalecer a competitividade industrial e reduzir o risco da dependência em relação às longas cadeias globais, em particular os responsáveis por insumos-base da produção industrial do país.

Status:
Em  22 de janeiro de 2024 , o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) entrega ao presidente da República o texto da Nova Indústria Brasil (NIB), a política industrial que vai impulsionar o desenvolvimento nacional até 2033, com sustentabilidade e inovação. A nova política busca estimular o desenvolvimento produtivo e tecnológico, ampliar a competitividade da indústria brasileira, nortear o investimento, promover melhores empregos e impulsionar a presença qualificada do país no mercado internacional. Serão R$ 300 bilhões para financiamentos destinados à nova política industrial até 2026.

Instituir um novo marco para o Licenciamento Ambiental, considerando as propostas já apresentadas pelo texto do PL 2159/2021 e do PLS 168/2018, incluindo:
• Atender os prazos já definidos para a tramitação e emissão das licenças;
• Definir uma lista de atividades inexigíveis ao licenciamento ambiental;
• Aumentar o prazo de validade das licenças;
• Instituir licenças ambientais integradas e unificadas;
• Instituir licenças por adesão e compromisso;
• Criar um banco de dados com informações primárias dos estudos ambientais e permitir o uso desses dados no âmbito do licenciamento;
• Definir regras claras para a intervenção de outros órgãos no processo de licenciamento ambiental;
• Estabelecer critérios de desempenho no âmbito do licenciamento ambiental e criar regras para renovação automática de licenças.

Status:
O PL 2159/2021 tramitou na Câmara e agora encontra-se na Comissão de Meio Ambiente do Senado, aguardando designação do relator. O PLS 168/2018 foi arquivado em dezembro de 2022.

Aporte de recursos nos Fundos Garantidores de Risco de Crédito:
• Os fundos garantidores emergem como facilitadores na composição das garantias exigidas pelas instituições financeiras para liberação dos recursos para micro, pequenas e médias empresas. Nesse ponto, dois fundos merecem destaque pelo histórico de atuação, o Fundo de Garantia de Operações – FGO e o Fundo Garantidor para Investimentos – FGI;
• Um aporte constante ou sazonal tende a garantir um incremento no volume de recursos a serem empregados na composição das garantias, atendendo, assim, um maior número de empresas que pleiteiam o crédito. Recentemente o governo divulgou que renovará as garantias já depositadas nos fundos garantidores, porém, não está previsto um novo aporte. Há que se mencionar que os recursos aportados nos fundos podem ser alavancados em aproximadamente cinco vezes (5x), conforme verificado no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC).

Status:
O Governo não sinalizou até o momento se fará  novos aportes nos fundos garantidores. Em notícia vinculada na Jovem Pan no dia 18/04/23 o BNDES teria anunciado um aporte de  R$ 1,75 bi no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI Peac). Porém, o valores são provenientes da disponibilização de recursos não alocados em operações contratadas, não sendo portanto um aporte do Tesouro Nacional. O valor divulgado poderá ser utilizado como garantia, podendo ser alavancado em até 12 vezes permitindo a liberação de aproximadamente R$ 21 bi em novos créditos.

Criar linhas de crédito específicas para micro e pequena empresas e ampliar o alcance de linhas já existentes como o Pronampe e o PEAC.
• A utilização dos fundos garantidores tende a ser fundamental nesse ponto, tendo em vista a dificuldade existente na obtenção de crédito por parte dessas empresas, principalmente por não possuírem garantias exigidas pelas instituições financeiras. Além disso, é importante destacar a necessidade de desburocratização na concessão do crédito. Tal medida foi amplamente experimentada durante a pandemia do coronavírus com o Pronampe e o PEAC, que dispensavam a obrigatoriedade de os bancos públicos e seus intermediários solicitarem diversas certidões federais.

Status:
O PL 442/2022 institui o PRIMADI - Programa de maturidade digital das MPEs, com objetivo de apoiar o desenvolvimento digital das micro e pequenas empresas – MPEs, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado.  Atualmente o projeto encontra-se em em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Sancionada Lei 14.554/2023 que amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Estabelece também uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos. A Lei 14.554 também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023. Ainda pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passa de 5 para 6 anos. Já a carência máxima passa de 12 para 18 meses.

No dia 22/04/2024, foi assinada a  Medida Provisória 1213/2024 , pelo presidente da república, que institui o Programa Acredita. O programa visa ampliar o acesso ao crédito, principalmente, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas. O aporte inicial está estimado em R$ 1 bilhão, sendo R$ 500 milhões liberados ainda em 2024. As taxas de juros são mais competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano, com a permição de pagamento de juros no período de carência, o que contribui para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito. Entre as novidades do Programa Acredita, está a criação de um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. Além disso, o programa cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e de garantias, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Ampliar o apoio do BNDES para MPME.
• As micro, pequenas e médias empresas apresentam historicamente uma dificuldade no acesso às linhas de crédito do BNDES operadas indiretamente. Isto ocorre, dentre vários motivos, pelo fato de as instituições financeiras assumirem todo o risco de crédito da operação. Este obstáculo poderia ser mitigado adotando algumas medidas;
• Compartilhamento do risco nas operações indiretas do BNDES;
• O BNDES assumiria parte do risco, garantindo, assim, maior apetite das instituições financeiras em operar com recursos do BNDES;
• Parte do risco seria assumido pela utilização dos fundos garantidores de risco de crédito, em particular o FGI.

Status:
Os presidentes da República e do BNDES anunciaram em janeiro de 2023 que o banco irá privilegiar o financiamento a micro e pequenas empresas. No dia 17/04/23 o BNDES viabilizou mais R$ 21 bilhões em novos créditos garantidos pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI PEAC) para microempreendedores individuais (MEIs), além de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

Aprovar Reforma Tributária que altere o imposto sobre o consumo, transfira a tributação para o destino, simplifique o sistema e equalize a carga entre os setores econômicos.

Status:
A reforma tributária foi aprovada em dois turnos, no dia 15 de dezembro, pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), agora, seguirá para promulgação. A proposta substitui cinco tributos extremamente disfuncionais – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios). A PEC estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

Extinguir o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

Status:
O fim do IPI está previsto para ser contemplado na reforma tributária. Em janeiro de 2023, o Ministro Alckmin atuou junto ao Ministério da Fazenda para evitar a reoneração do IPI, mantendo a redução de 35% da alíquota. 

Reformar o contencioso tributário, em especial com alteração na forma de garantias para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

Status:

Garantir a ampliação do Programa OEA, negociar novos ARM, concluir aqueles em andamento e implementar os já negociados se fazem necessários para aumentar o acesso a mercados essenciais ao comércio exterior brasileiro.

Status:
Desde a publicação da Agenda, foi oficializado o ARM junto aos EUA, enquanto o acordo com a Aliança do Pacífico permanece em negociações. No entanto, não foram divulgadas novas iniciativas.

Acelerar a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio.

Status:
Aprovado na Câmara e no Senado o PDL 164/2022, que trata do Acordo sobre facilitação do Comércio do Mercosul. Aguardando sanção presidencial.

Acelerar o processo de internalização dos acordos internacionais no Brasil.

Status:
Desde a publicação da Agenda, apenas um acordo comercial foi internalizado, levando, ao todo, 732 dias desde sua assinatura para conclusão do processo. Em média, os acordos comerciais estão pendentes há 1994 dias, tempo superior a 5 anos.

Restabelecer o sistema Siscori, da Receita Federal, e disponibilizar estatísticas detalhadas do comércio exterior de serviços.

Status:
Não houve anúncio de  iniciativas para reestabelecer as fontes de estatísticas de comércio exterior e do Siscori.

Concluir a implementação do Portal Único de Comércio Exterior.

Status:
O cronograma para implementação do Programa de Portal Único Siscomex segue em progresso. Contudo, permanece como ponto de atenção dada a necessidade de manutenção de fundos para a continuidade do projeto.

Adotar regras que garantam a utilização dos créditos de ICMS acumulados nas exportações por meio da aprovação do PLS-C 538/2018.

Status:
O PLS-C 538/2018 foi arquivado em dezembro de 2022. No entanto, deverão ainda ser apensados em um único projeto as diversas propostas relacionadas a Lei Kandir, incluindo neste, o ressarcimento da União aos estados.

Assegurar a manutenção do Reintegra e aprovar a PDS 82/2018, que restabelece a alíquota para 3%.

Status:
O PDS 82/2018 foi arquivado em dezembro de 2022. No entanto, deverão ainda ser apensados em um único projeto as diversas propostas relacionadas ao Reintegra, prevendo neste, o retorno da alíquota para 3%.

Intensificar atuação para avançar no processo de adesão do Brasil à OCDE e da internalização dos instrumentos.

Status:
Em junho de 2022, a OCDE aprovou o roteiro de acessão do Brasil. Em outubro de 2022, o governo brasileiro enviou  memorando inicial contendo as informações necessárias para dar sequência ao processo de adesão ao organismo, que será avaliado pelos grupos e comitês da OCDE. Em janeiro de 2023, durante encontro com o chanceler alemão Olaf Scholz, o presidente Lula reforçou o interesse na participação do Brasil em organismos multilaterais, mas frisou que a adesão do país à OCDE dependerá do grau de favorabilidade e das contrapartidas exigidas.

Reinstituir o Ministério da Segurança Pública.

Status:
A pasta permanece unificada à da Justiça em um único ministério (Ministério da Justiça e da Segurança Pública).

Coordenar com os governos estaduais programas e projetos integrados de segurança pública.

Status:

Em janeiro de 2023, o presidente do Conselho da Representação da Firjan Caxias e Região participou da reunião do Consórcio Integrado de Segurança Pública da Baixada Fluminense (CISPBAF), em Duque de Caxias. Na ocasião, apresentou o levantamento da Firjan sobre o impacto do roubo de carga para as atividades industriais. Durante a reunião, foi estabelecida a criação de um grupo de trabalho para aprofundar a discussão com o poder público sobre o roubo de cargas, para que haja avanços para a região. Até abril de 2023, o GT já havia realizado duas reuniões. Além disso, a Firjan instituiu o Programa Distrito de Educação de Botafogo, onde representantes das Forças de Segurança do Estado estiveram presentes e propuseram soluções para aumentar a segurança e a sensação de segurança na região.

Em outubro de 2023, o Ministro da Justiça e Segurança Pública anunciou que a Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) vão patrulhar rodovias, portos e Baía de Guanabara. A segunda fase da operação será de inteligência, que vai combinar tecnologia e aparatos internos das polícias.

Em novembro de 2023, o Presidente da República anunciou a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em que utilizará militares para atuar em portos e aeroportos dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, contribuindo com o enfrentamento da crise de segurança pública e crime organizado. A determinação é de que a operação terá validade até o dia 3 de maio de 2024.

Aperfeiçoar a legislação vigente, buscando a redução da impunidade de crimes que envolvam o roubo de cargas e o mercado de produtos falsificados e de origem ilícita.

Status:
Em agosto de 2022, a Firjan aliou-se à Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e à Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) na publicação da Agenda Legislativa de Combate ao Brasil Ilegal”; tanto no nível do Congresso Nacional, quanto, como exemplo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; que corresponde a projetos já em tramitação nas Casas Legislativas, e que são importante instrumento para enfrentamento desse problema. Desde então, a tramitação dos projetos de lei vêm sendo trabalhada junto às casas legislativas. Há três projetos de lei federais que tratam da matéria: PL 8455/2017, PL 2304/2022 e PL 828/2022. O PL 8455/2017 teve origem no Senado Federal e encontra-se atualmente na Câmara dos Deputados, aguardando ser pautado em plenário desde 2020. O PL 2304/2022 foi apensado ao PL 5845/2016, que está parado na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL 828/2022 segue aguardando despacho para tramitação nas comissões do Senado Federal, onde teve origem.

Intensificar o controle de fronteiras, com o objetivo de diminuir a entrada de armas, munições e drogas que alimentam o crime organizado.

Status:
Em agosto de 2022, a Firjan aliou-se à Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e à Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) na publicação da nota técnica "Brasil Ilegal em Números”, que aponta o impacto bilionário do roubo de cargas em todo o país e reforça a necessidade de medidas como o controle das fronteiras. O estudo embasa atuação histórica da Firjan junto ao governo federal para adoção da medida.

Investir em avanços tecnológicos e no aparelhamento das Polícias Federal e Rodoviária Federal, bem como nas atividades de inteligência e investigação.

Status:

A Firjan tem reforçado a necessidade de ações de inteligência no combate ao crime organizado, com destaque para o Roubo de Cargas. Tem sido parceira de iniciativas de modernização tecnológica das forças de segurança, como o Centro de Comando e Controle do Consórcio Integrado de Segurança Pública da Baixada Fluminense (CISPBAF) e a realização de eventos sobre o tema, como a LAAD.

Em outubro de 2023, o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e o 1º vice-presidente, Luiz Césio Caetano, participaram da reunião do Conselho Estratégico da Casa Firjan, com o tema "segurança pública no Rio de Janeiro". A realização foi em conjunto com a Associação Comercial do Rio (ACRJ) e o Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri). Estiveram presentes diversas autoridades, como o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o secretário-executivo do Ministério da Justiça e chefe interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além de empresários e representantes da sociedade civil organizada. O ministro, Flávio Dino, anunciou reforços operacionais e tecnológicos nas áreas de inteligência e policiamento ostensivo nos acessos ao estado. Além disso, foi entregue um documento com o diagnóstico sobre tecnologias de ponta para controle de fronteiras pelo IST da Firjan.

Assegurar continuidade das ações para concretização dos avanços no desenvolvimento tecnológico e industrial do País, garantindo a manutenção das decisões estratégicas no longo prazo e a execução da Política Nacional de Inovação e da Estratégia Nacional de Inovação, tornando-a uma política de Estado.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03.

Permitir a representação da indústria na Câmara de Inovação, instituída pelo Decreto 10.534 de outubro de 2020.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03.

Cumprir a Lei Complementar 177/2021, visando acabar com os históricos contingenciamentos dos recursos do FNDCT e conferir maior previsibilidade e constância nos desembolsos do fundo, permitindo assim ampliar o financiamento de toda a cadeia de inovação (da pesquisa ao scale up).

Status:
O Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, esteve na reunião do Conselho de Competitividade em 16/03. Na ocasião, debatemos a importância do fim do contingenciamento dos recursos do FNDCT. O secretário comprometeu-se com o fim do contingenciamento e com a liberação de R$ 5,6 milhões em 2023. Em 11/05, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.577, que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões ao orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2023, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A medida recompõe integralmente os recursos do FNDCT, que passa a dispor de R$ 9,96 bilhões para investimentos em projetos estruturantes em áreas estratégicas.

Garantir a aplicação das cláusulas previstas no Marco Legal de CTI através de mecanismos específicos, exemplo: contratação de pesquisadores estrangeiros e residentes no exterior para a realização de projetos no Brasil.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03.

Ampliar os investimentos em Inovação por meio de:          
• Intensificação do investimento nas empresas, especialmente em Inovação Industrial;                                
• Alinhamento dos investimentos em P&D nas Universidades às necessidades das Indústrias, permitindo maior conversão de patentes em produtos e processos inovadores, por meio de fomento à pesquisa de mercado nacional e internacional para patentes.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03. Há dois projetos de lei federais relativos ao tema: PLP 1/2022 e PL 272/2022. O PLP 1/2022, que dispõe sobre a não incidência do ISS sobre atividade de pesquisa, mas o mesmo foi arquivado a pedido do autor. O PLP 272/2022, que cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), encontra-se na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.do a designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O programa Brasil Mais Produtivo teve a nova fase anunciada pelo Alckmin durante a primeira reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Indústria (CNDI), cuja tarefa é construir, até o final do ano, as diretrizes da nova política industrial brasileira. O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Sebrae e o Senai. Os recursos virão do BNDES, da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), do Sebrae, do Senai e do próprio MDIC, e serão investidos em quatro etapas entre 2023 e 2026. Nesta nova fase, o programa promoverá a transformação digital para garantir escala, perenidade e sustentabilidade aos negócios industriais.

Ampliar o conhecimento das empresas brasileiras sobre os ganhos associados à proteção de ativos de Propriedade Intelectual por meio de capacitações a serem realizadas em parceria entre INPI, escritórios de advocacia especializados e institutos Senai/IEL RJ.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03. A Casa Firjan por meio da Firjan IEL realizou em 30/03 o evento "Rodada de Inovação: Oportunidades com Propriedade Intelectual" que teve como foco o setor de saúde, reunindo indústrias, startups e ICTs. O evento, realizado em parceria com a FINEP contou ainda com a apresentação da chamada de comercialização de Propriedade Intelectual. Outras três rodadas estão previstas para 2023.

Ampliar o Alcance da Lei do Bem por meio de ações (eventos, workshops, assessorias gratuitas, etc.) em parceria com o setor produtivo, visando desmistificar as formas de utilização do incentivo fiscal.

Status:
O PL 4944/2020, que prevê alterações benéficas na Lei do Bem, tramita na Câmara dos Deputados e foi redistribuído às comissões em 14/06/2023. O projeto prevê alterações para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes.

Já o PL 2838/2020 tramita no Senado e, além do uso do incentivo em anos subsequentes, propõe uma série de melhorias tais como a dedução para empresas que contratarem mestres e doutores para atividades de P&D, possibilitamos a dedução com a contratação de não residentes para P&D, a compra de equipamentos e máquinas não exclusivo para P&D, dedução ao se realizar investimentos em Fundos de Investimento para empresas de base tecnológica. A matéria teve parecer favorável apresentado em 28/08/2023 na Comissão de Ciência e Tecnologia. Após aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Ampliar e disseminar programas de Doutorado Industrial e concessão de bolsas para elevar a presença de pesquisadores em indústrias por meio da CAPES/MEC, a exemplo do Programa MAI/DAI da COPPEAD UFRJ, realizado pelo Parque Tecnológico da UFRJ em parceria com a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa. O programa conta com a colaboração de empresas e financiamento do CNPq e busca fortalecer a pesquisa, o empreendedorismo e a inovação na UFRJ, por meio do envolvimento de estudantes de mestrado e doutorado em projetos de interesse do setor empresarial.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03.

Desenvolver projetos de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com universidades e empresas de outros países por meio de Agências de Cooperação Bilateral (Ex.: ABC), contemplando:
• Realização de chamadas de Cooperação Internacional com serviço de busca de parceiros (matching service);
• Financiamento de países parceiros para o mesmo projeto;
• Programas de Soft Landing (intercâmbio de empresas entre incubadoras e aceleradoras internacionais, como já é realizado pela Anprotec);
• Ampliar a quantidade de agências de fomento aptas para a cooperação bilateral;
• Capacitar as empresas brasileiras, com foco nas MPEs, para submeter propostas e realizar projetos;
• Articulação Internacional, através do mapeamento de necessidades e desafios similares em países vizinhos ou países com características similares (ex. BRICS). Criação de mecanismos/financiamentos mais simples e acessíveis para transferência de tecnologia e cooperação internacional;
• Contratação de pesquisadores estrangeiros e residentes no exterior para a realização de projetos no Brasil.

Status:
Proposta apresentada ao Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, na reunião do Conselho de Competitividade de 16/03.

Estruturar um Mercado de Carbono legal, participativo, robusto e transparente, de implementação gradual e baseado no Sistema de Permissões (cap and trade), considerando:
• O texto do PL 2148/2015, tramitando no Congresso Nacional, que prevê a estruturação de um Mercado de Carbono Nacional;
• Instituir um Mercado de Carbono regulado baseado no sistema de permissões (cap and trade), que forneça um guarda-chuva de regras e métodos para todo o território brasileiro ao mesmo tempo que esteja alinhado com as regras internacionais;
• Estruturar o Mercado de forma participativa com os setores a serem regulados e com governança também participativa;
• Conectar o Mercado com outras iniciativas já em funcionamento (como o Renovabio) e mercados voluntários;
• Estruturar um planejamento com ações gradativas, um sistema metodológico de medição, reporte e verificação bem estruturado.

Status:
O PL 528/2021 foi apensado ao PL 290/2020, que por sua vez foi apensado ao PL 2148/2015. Em agosto de 2022 foi aprovado requerimento que apensou o PL 4088/2021 ao PL 290/2020  e redistribuição do PL 2148/2015 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O projeto deverá tramitar em regime de urgência. Paralelamente, tramita no Senado o PL 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos  em novembro de 2022. O projeto está na Comissão de Meio Ambiente sobre a relatoria da Senadora Sheila Barros. A última atualização do PL foi em 13/03/2023 e o status é o seguinte: matéria com a relatoria.

Instituir marco regulatório para a economia circular, que considere:
• Política Nacional de Economia Circular, coordenada por uma instância de governança com participação do setor produtivo, que promova o desenvolvimento econômico a partir da gestão estratégica dos recursos naturais;
• Disseminar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e garantir a sua operacionalização;
• Regulamentar os incentivos administrativos, econômicos, creditícios e tributários ao desenvolvimento do encadeamento produtivo da reciclagem;
• Simplificar a operação dos sistemas de logística reversa, inclusive com a harmonização de regras entre os entes federativos.

Status:
O PL 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular, está tramitando no Senado Federal, onde teve origem. No momento encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando designação do relator. Quanto à logística reversa, o governo federal publicou, em fevereiro de 2023, o Decreto 11.413/2023, reconhecendo a validade de múltiplas metodologias de comprovação de cumprimento de metas da logística reversa e trazendo clareza a diversos aspectos não resolvidos pela legislação até então em vigor.

Reativar a Comissão Nacional dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e seus comitês técnicos, considerando mecanismos de representatividade dos principais setores da sociedade.

Status:
A Firjan tem acompanhado o desenvolvimento dessa temática e ainda não identificamos na estrutura funcional do Governo Federal alguma autarquia/secretaria/diretoria que se dedique ao tema. Por meio dos Conselhos Empresariais de Meio Ambiente e de Responsabilidade Social, consideramos construir uma proposta formal e estratégia, a ser apresentada à Casa Civil, para retomada desse tema.