As premissas da Reforma Tributária, proposta pelo deputado federal Carlos Hauly (PSDB/PR), foram apresentadas em reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários do Sistema FIRJAN. Ainda em fase de estudo, a proposta prevê a simplificação do sistema de tributos, mas com a carga de impostos mantida no mesmo patamar atual de 35% do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com Sandro Machado dos Reis, consultor Jurídico Tributário da Federação, a reforma tem entre seus princípios básicos dar fim à guerra fiscal e garantir a partilha entre os estados, além de desonerar as exportações: “O fim da guerra fiscal é de extrema relevância nesse cenário de hoje”.

Ainda sem data para ser formalizada em um projeto, a proposta de reforma abrange mudanças como a extinção de sete tributos federais, que seriam substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo Monofásico. Também prevê a junção do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em um só tributo, e a uniformização das alíquotas aplicadas sobre a propriedade.

Reis explica que o novo arranjo proposto contempla a tributação sobre o consumo, desonerando a produção: “Da forma que se encontra hoje, a proposta se alinha aos pleitos do Mapa do Desenvolvimento 2016-2025. O desenho da reforma é positivo para o setor produtivo, mas ainda temos que aguardar como será feito na prática, pois ainda não há texto demostrando concretamente quais seriam as alterações”.

Para Sergei da Cunha Lima, presidente do Conselho, a implantação da reforma é primordial para promover a competitividade do setor privado no país. “É uma mudança estrutural pela qual a indústria sempre lutou. Só a simplificação do sistema já representa um avanço importante para as empresas”, defendeu.

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

A reunião também debateu a decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que cassou os mandados de segurança que suspendiam o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Para as empresas que obtiveram o mandado e, por isso, não recolheram nos meses de janeiro e fevereiro, Reis alerta que é importante pagar os valores devidos, uma vez que o incentivo é suspenso após três meses de inadimplência.

“Há duas opções: pagar o valor devido, ou ajuizar ações individuais, mas fazendo o depósito dos valores”, afirmou.

Segundo ele, o Sistema FIRJAN está recorrendo dessa decisão e aguarda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) após pedido da Federação, e será avaliado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que não tem prazo para deliberação.

A reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários aconteceu em 8 de março, na sede da FIRJAN.

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