A Firjan recomenda à Presidência da República que vete o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 270/2016, que, na prática, flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). Aprovado pela Câmara dos Deputados, em 5/12, o PLC veda a aplicação de sanções aos municípios que ultrapassarem o limite para despesa total com pessoal. Como já havia tramitado favoravelmente no Senado, o projeto seguiu para sanção presidencial.
Cálculos da Federação, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, indicam que, em 2018, 1.412 municípios já ultrapassaram o limite para despesa de pessoal imposto pela LRF, ou seja, um quarto das prefeituras. “Foram gastos R$ 5,2 bilhões com pessoal além do que permite a LRF”, afirma Guilherme Mercês, gerente geral de Posicionamento e Estratégia da Firjan.
Para a Federação, a flexibilização não resolve os principais entraves enfrentados pelos municípios. “Pelo contrário, põe em risco a administração responsável das contas públicas e é complacente com os municípios em desacordo com a LRF. Em vez de uma decisão como essa, o debate atual deveria ser direcionado às discussões sobre a aprovação de reformas, a fim de reduzir a rigidez orçamentária. Por isso, solicitamos o veto do projeto”, explica Mercês
Segundo ele, o projeto é um retrocesso de quase duas décadas ao permitir que os municípios não controlem seus gastos. “Há anos, a Firjan tem se posicionado sobre questões relacionadas a esse tema por acreditar que, somente com as contas públicas ajustadas, teremos uma carga tributária mais justa no Brasil”, acrescenta.
Mercês ressalta ainda que a sanção do PLC tornará legal a falta de planejamento e a má administração dos recursos públicos, sem enfrentar a raiz dos problemas das administrações públicas, que é a rigidez dos orçamentos municipais.
A forte dependência das transferências governamentais federais e estaduais, que muitas vezes têm alta volatilidade, agrava o cenário. Atualmente, 82% dos municípios geram menos de 20% de suas receitas. Mercês observa que a crise econômica recente impôs às prefeituras a necessidade reduzir seu tamanho. Entretanto, em muitos casos, elas são legalmente proibidas de ajustar suas despesas, sobretudo com gasto de pessoal.
Como resultado, diante de uma forte queda das receitas, as prefeituras comprometem os investimentos necessários na cidade e ainda postergam pagamento de fornecedores, na forma de restos a pagar, agravando ainda mais a crise fiscal. “Esse projeto, portanto, vai na contramão do que o país precisa”, enfatiza ele.
