No dia 30/06, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A linha de crédito disponibilizará R$ 34 bilhões com o objetivo de manter o pagamento de salários durante a pandemia.

O parecer final traz algumas novidades em relação ao texto original. Entre elas, destacam-se:

- ampliação do teto do faturamento de empresas que podem dar entrada no crédito de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões;
- ampliação da oferta da linha de 2 para 4 meses;
- a possibilidade de pagamento por meio de transferência ou depósito para a conta do funcionário;
- o dinheiro poderá ser utilizado além de pagamento de folha para algumas despesas trabalhistas, como:
débitos referentes a condenações pela Justiça do Trabalho;
acordos homologados pela Justiça do Trabalho (limite máximo de R$ 15 mil por acordo);
verbas rescisórias por demissão sem justa causa, para fins de recontratação do empregado demitido (limite máximo de R$ 15 mil por contrato).

As empresas que optarem por usar o dinheiro para alguma modalidade além da Folha de Pagamento terão uma exigência extra: não poderão estar com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil.

A pauta segue agora para votação no Senado Federal.

A versão atual da linha de crédito e todas as informações sobre as demais linhas se encontram atualizadas na Cartilha de Orientação de Acesso ao Crédito, elaborada pela Firjan, com o intuito de prover ao empresariado fluminense conteúdo qualificado sobre o tópico.