A Firjan saúda a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que votou pela admissibilidade da ADI 4917 sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, reconhecendo o direito constitucional do estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses pela compensação da atividade de produção de petróleo e gás natural.
Em seu voto, a ministra reforçou argumentos já apresentados pela federação, como, por exemplo, o de que os estados produtores já abrem mão da arrecadação de ICMS incidente sobre a venda de óleo na origem. Conforme análise da Firjan, com base nos números de 2025, o estado do Rio de Janeiro contribuiu com cerca de R$ 64 bilhões em ICMS pagos a outros estados do país, ao longo do ano passado.
Porém, com o pedido de vista do ministro Flávio Dino e a postergação do julgamento, a federação reforça a necessidade de uma solução definitiva para o tema. A manutenção da indefinição prolonga um ambiente de insegurança jurídica para o estado do Rio de Janeiro, seus municípios, a indústria e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás.
“Esperávamos uma decisão definitiva para essa situação que aflige o Rio de Janeiro. Mas seguimos confiantes no STF, em sua missão de resguardar e proteger a Constituição”, afirmou o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano.
A federação reitera que os royalties têm natureza compensatória, e não redistributiva. Trata-se de uma receita de compensação pela exploração de um recurso finito localizado em águas fluminenses, usado para mitigar os impactos das atividades e seus desdobramentos e contribuindo para a economia local, após a escassez dos recursos.
A Firjan seguirá colaborando tecnicamente para a defesa dos interesses do Rio e do pacto federativo, em diálogo com o poder público, o setor produtivo e as instituições. O tema exige responsabilidade, equilíbrio e segurança jurídica, considerando seus efeitos diretos sobre investimentos, serviços públicos, empregos e competitividade. Segundo a federação, o estado do Rio e seus municípios acumulam mais de R$ 26 bilhões em redução de receitas provenientes das mudanças no modelo de compensação pela adoção do regime de partilha.
