Para garantir a competitividade de todo setor produtivo fluminense, a Firjan considera como fundamental e uma medida lógica o veto ao Projeto de Lei nº 2570/2023, aprovado em 7 de dezembro pela Alerj, que aumentou em 2% a alíquota de ICMS no estado do RJ – medida que, somada ao Fundo de Combate e Erradição da Pobreza (FCEP), elevará a alíquota modal de 18% para 22%.

A justificativa apresentada seria a necessidade de aumento de arrecadação em razão da aprovação da Reforma Tributária. Isso porque, no texto aprovado pelo Senado Federal, as participações de cada estado no total arrecadado pelo IBS (tributo que unifica e substitui o ICMS e o ISS), dependeriam da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre os anos de 2024 e 2028 - ainda que de forma decrescente nos primeiros 50 anos da vigência do novo imposto. Tal justificativa foi apresentada em carta-conjunta de todos os estados da Região Sudeste, que defendia a necessidade de aumento do ICMS para 19,5%.

No entanto, a Reforma Tributária aprovada nesta sexta-feira (15/12) na Câmara dos Deputados alterou o dispositivo no qual os estados embasavam a necessidade de aumento do ICMS. Assim, não há mais a previsão de que a arrecadação medida entre 2024 e 2028 seja relevante para a divisão do IBS nos próximos 50 anos – não sustentando, portanto, a justificativa do Projeto de Lei aprovado pela Alerj.

Além disso, outros governos signatários da carta-conjunta não apresentaram proposta de aumento de ICMS, e mantiveram suas alíquotas em até 18%. O Rio de Janeiro já é o estado com o maior ICMS do Sudeste e, considerando que o acordo entre os estados das regiões Sul e Sudeste não foi cumprido, e que a motivação para o aumento não existe mais, a Firjan considera fundamental que o Governador do Estado vete o Projeto de Lei nº 2570/2023.