O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente, em decisão monocrática, as medidas cautelares sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão tem efeitos gerais e eficácia imediata e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF. A cautelar manteve 16 de dezembro de 2026 como data de início da jornada de 42 horas semanais e dos dois repousos remunerados.
Jornada de 42 horas em cinco dias
Na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), celebrado até 15/12/2026, será admitida, durante a transição até 15/12/2027, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora diária. A negociação coletiva permanece como instrumento preferencial de organização da jornada.
Instrumentos coletivos e contrapartidas
As cláusulas incompatíveis com a Emenda Complementar deixam de produzir efeitos em 16/12/2026. Foi aberto prazo de 90 dias, contado dessa data, para eventual revisão das contrapartidas por negociação coletiva. As demais cláusulas permanecem eficazes até o término do instrumento. A falta de renegociação não autoriza, por si só, a retirada ou alteração unilateral de contrapartidas, ressalvada a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho ou novo pacto coletivo.
Proteção salarial e equiparação
Foi reafirmada a vedação de redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos. A preservação da remuneração dos empregados alcançados pela redução da jornada não fundamenta, por si só, equiparação com trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais. A fundamentação remete as condições de observância da neutralidade salarial a lei ou decreto, sujeito a controle judicial.
Compensação dos repousos
Foram afastadas as travas semanal e mensal para a fruição dos repousos, permitindo que ACT ou CCT defina sua distribuição, preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados. É possível diferir o gozo, sem suprimir o direito. A excepcionalidade refere-se à forma de fruição, não à exigência de que a atividade econômica seja excepcional.
Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, mediante comprovada frustração da negociação coletiva, poderá ser editada portaria conjunta do MDIC, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do MTE, com regras subsidiárias de compensação. Sua vigência máxima ficará limitada a esse período. A medida depende da edição da portaria; após o prazo, a compensação exigirá negociação coletiva.
Regimes diferenciados de trabalho
O STF formulou apelo ao Congresso Nacional para disciplinar os regimes diferenciados em 180 dias da publicação da decisão, considerando as especificidades setoriais. A regulamentação deverá preservar os direitos à jornada reduzida e aos dois repousos, podendo modular a forma e o tempo de seu exercício. A decisão menciona, entre outros exemplos, embarcações e plataformas marítimas.
Microempresas e empresas de pequeno porte
Também foi formulado apelo ao Congresso para estabelecer disciplina específica de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte em 180 dias da publicação da decisão. O tratamento favorecido não poderá abolir ou reduzir os direitos à jornada semanal e aos dois repousos. Não houve dispensa automática de cumprimento da Emenda.
Contratos administrativos e licitações em andamento
O prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes abrangidos pelo art. 9º foi reduzido de um ano para 180 dias da publicação da EC, mediante os aditamentos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis. A regra também alcança contratos decorrentes de licitações em andamento na promulgação da Emenda, ainda que assinados posteriormente. Nessa hipótese, os 180 dias serão contados da assinatura do contrato, preservada a possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, presentes os requisitos legais.
Empregados de estatais em regime concorrencial
O regime excepcional do art. 8º passa a alcançar empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial, desde que possuam diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS. A extensão não abrange indistintamente todos os empregados públicos.
Quadro comparativo da decisão
Atenção aos prazos
A eficácia imediata da cautelar não antecipa os marcos de implementação da EC. Os prazos de 90 dias contam de 16/12/2026, os apelos legislativos de 180 dias contam da publicação da decisão, e a adaptação dos contratos administrativos segue os marcos específicos indicados acima.
