O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 22/04, o Certificado de Reinstituição dos Incentivos do Rio de Janeiro, que confirma que o estado cumpriu todas as exigências do órgão para a convalidação de seus benefícios.

A publicação garante mais segurança jurídica ao processo de convalidação do Rio.

O Certificado era esperado desde a publicação dos Decretos nº 46.409 e 46.523, responsáveis por incluir as datas finais de validade de cada um dos programas de incentivos fiscais, como determina a legislação federal. Tanto a publicação da relação dos incentivos fiscais quanto a emissão do Certificado foram feitos nos moldes do Despacho 102/18, que organizou a forma e o procedimento de entrega da reinstituição dos benefícios, previsto no Convênio ICMS 190/17.

“Com isso, o Rio cumpriu tanto as exigências da legislação quanto do Confaz”, informa Priscila Sakalem, coordenadora da Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da federação.

A Firjan vem acompanhando de perto o processo de convalidação. Em caso de dúvida, os associados podem entrar em contato pelo e-mail: ditri@firjan.com.br.

Acesse o Certificado de Reinstituição dos Incentivos do Rio de Janeiro na íntegra.