Foi sancionado, em 29/07, o Projeto de Lei nº 855/19 que legitima o processo de convalidação de benefícios fiscais realizado pelo estado do Rio. A nova Lei nº 8481 trará maior segurança jurídica para os contribuintes fluminenses.
“Com essa legislação teremos um ambiente de negócios mais competitivo. A segurança jurídica evitará que a convalidação seja questionada no futuro, além de garantir melhor ambiente de negócios para os investidores”, avalia Sérgio Duarte, vice-presidente da Firjan, ressaltando a atuação da federação junto aos parlamentares para aprovação do PL na Alerj.
