Foi publicada no Diário Oficial, nesta terça-feira (17/11), a Lei Complementar 233/26, que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado, com a concessão de descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses, dependendo do perfil do devedor. A Lei regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários no estado.
Tratado como prioridade pela Firjan, o tema avançou após solicitação do presidente da federação, Luiz Cesio Caetano, ao presidente da Alerj, Douglas Ruas, que atendeu ao pedido e acolheu as sugestões de aprimoramento do texto, aprovado pela Casa, em outubro. Com cerca de R$ 1,88 bilhão inscrito em dívida ativa, o Rio de Janeiro era um dos poucos estados que ainda não adotavam esse instrumento.
A medida oferece condições mais vantajosas para a regularização de dívidas e abre a possibilidade de empresas com créditos acumulados de ICMS vendê-los a terceiros.
Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, a Firjan atuou pela rejeição de duas emendas e pela inclusão de duas subemendas para aprimorar o texto. Entre os avanços estão a garantia de utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos; a inclusão das empresas do Simples Nacional na transação de dívidas de ICMS-ST, tributo cobrado fora do regime unificado; e a retirada da vedação à negociação de débitos relativos ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).