Diante das recentes consultas públicas abertas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Firjan apresenta suas contribuições técnicas para defender a competitividade industrial e o aprimoramento do setor elétrico no Estado do Rio de Janeiro. As pautas propostas pela agência reguladora abordam temas que visam ao aprimoramento da infraestrutura e à modernização do setor elétrico.
Entre elas, estão a resiliência das redes de distribuição diante de eventos climáticos extremos; os critérios de avaliação do atendimento a novas conexões e aumentos de carga; e os mecanismos de controle dos subsídios setoriais, com seus impactos tarifários e a necessidade de maior transparência.
As apreciações da federação são ancoradas em seus estudos técnicos, como o “Rio de futuro: vocações e potencialidades econômicas do Rio de Janeiro”, reforçando, assim, o seu papel em atuar estrategicamente em instâncias regulatórias federais para o crescimento sustentável da indústria fluminense. As considerações serão apresentadas à Aneel, e as atualizações podem ser acompanhadas no Painel de Dados Propostas Firjan para um Rio de Futuro.
Antonio Carlos Vilela, 2º vice-presidente da Firjan CIRJ, reforça que um dos papéis fundamentais da federação é a garantia da competitividade da indústria brasileira e, especificamente, do Rio de Janeiro. Ainda, segundo ele, o mercado da energia é vital dentro deste cenário, enfatizando que a Firjan conta com um Conselho de Energia Elétrica e uma estrutura técnica e jurídica para defender os interesses do mercado.
“Quando falamos em competitividade energética, precisamos olhar além do valor da tarifa. Os encargos setoriais, as dificuldades para ampliar o acesso à rede e os prejuízos causados pela instabilidade do fornecimento também representam custos para a indústria. As três contribuições da Firjan à Aneel refletem essa preocupação e reforçam nosso compromisso com soluções regulatórias que promovam eficiência econômica, previsibilidade e maior confiabilidade da infraestrutura elétrica", pontua o empresário, que também preside o Conselho.
Avanços positivos e ajustes com transparência
Ao todo, são três consultas públicas. A de nº 028/2026, que trata da regulamentação de dispositivos da Lei nº 15.269/2025, versa sobre a implementação do teto de determinadas despesas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Encargo de Complemento de Recursos (ECR). O objetivo é conter o crescimento dos subsídios abrangidos pelo limite legal. O ponto crítico é que, na prática, quando o orçamento de determinado subsídio supera o limite legal, o excedente deve ser compensado por meio da redução dos benefícios sujeitos ao mecanismo, mediante a aplicação do ECR.
Limitar o crescimento real de parcela das despesas da CDE, para a Firjan, representa avanço. Entretanto, a federação entende que o novo mecanismo pode alterar a distribuição dos custos entre os beneficiários dos subsídios, tornando indispensável a transparência sobre seus critérios de cálculo e efeitos econômicos. Desta forma, a federação propõe que a Aneel explicite anualmente, na Nota Técnica do orçamento da CDE, a memória de cálculo do ECR e do Fator ECR, com informações que permitam acompanhar com transparência os valores orçados, os limites aplicáveis, os montantes que excederem o teto e as reduções dos benefícios decorrentes da aplicação do mecanismo. Além disso, propõe a divulgação de como esses efeitos se distribuem entre áreas de concessão, regiões e grupos de consumidores. Para a Firjan, essa transparência é fundamental para avaliar os impactos sobre os custos da energia e a competitividade industrial.
A Consulta Pública Redes Subterrâneas e Resiliência Climática (nº 029/2026) aborda alternativas regulatórias para ampliar a resiliência das redes de distribuição diante de eventos climáticos severos e extremos, que podem comprometer a continuidade e a qualidade do fornecimento de energia elétrica. Para isso, a Aneel avalia a adoção de redes subterrâneas e de outros padrões construtivos mais robustos, considerando os custos e benefícios dessas soluções.
A análise da Firjan reconhece que redes subterrâneas e outros padrões mais robustos podem aumentar a confiabilidade, mas destaca que a avaliação regulatória não deve se limitar aos investimentos exigidos das distribuidoras e aos possíveis efeitos tarifários. É necessário considerar também os custos econômicos suportados pelos consumidores, especialmente pela indústria, em decorrência de interrupções, oscilações de tensão, paralisações produtivas e danos a equipamentos e matérias-primas. Desta forma, a entidade apoia a elaboração de planejamentos preventivos, investimentos e critérios que permitam identificar vulnerabilidades e ampliar a capacidade de resposta e recuperação das redes, defendendo que a análise das alternativas considere os prejuízos evitados e as necessidades específicas de cada região.
Indicador para dar transparência
A Consulta Pública nº 031/2026 trata da instituição do Indicador de Atendimento de Mercado (IAM), proposto pela Aneel para avaliar o desempenho das distribuidoras no cumprimento dos prazos de execução de obras necessárias a novas conexões e aumentos de carga, com previsão de consequências regulatórias em caso de descumprimento. O indicador proposto combina a avaliação dos prazos médios por tipo de obra com a exigência de que ao menos 90% dos atendimentos sejam concluídos dentro dos respectivos prazos regulatórios.
A Firjan apoia a criação do indicador. No entanto, entende, com base em suas análises técnicas, que a metodologia pode não revelar adequadamente dificuldades de atendimento a novas conexões e aumentos de carga, especialmente para a indústria. Para isso, sugere aperfeiçoamentos que permitam identificar gargalos, dar maior transparência ao desempenho das distribuidoras e aumentar a previsibilidade para consumidores e novos investimentos industriais.
Entre as sugestões, está a divulgação desagregada do percentual de obras concluídas no prazo, por tipo de atendimento, considerando separadamente as obras com prazos regulatórios de 60, 120 e 365 dias, evitando que o bom desempenho em obras mais simples ou numerosas oculte dificuldades em atendimentos de maior complexidade. A Firjan também propõe a divulgação de indicadores complementares, como prazo médio, mediana e prazo necessário para a conclusão de 90% das obras, além de informações regionalizadas sobre obras pendentes e atrasos. O objetivo é que o IAM não apenas acompanhe o cumprimento dos prazos regulatórios, mas também ofereça informações úteis sobre a efetiva capacidade de atendimento às demandas de expansão industrial.
As contribuições da Firjan buscam aprimorar a regulação do setor elétrico, promovendo maior transparência, qualidade do fornecimento e previsibilidade para os investimentos industriais. Após o encerramento das consultas públicas, as propostas serão analisadas pela equipe técnica da Aneel e subsidiarão a deliberação de sua Diretoria Colegiada. Os resultados poderão ser incorporados à regulamentação do setor, por meio de resoluções normativas e atualizações de instrumentos regulatórios, como os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), contribuindo para um ambiente mais eficiente e competitivo.
A Firjan continuará acompanhando as próximas etapas do processo regulatório, contribuindo para o aprimoramento das normas e para a construção de um setor elétrico mais moderno, eficiente e alinhado às necessidades de competitividade da indústria.
