Nesta segunda-feira (18/5), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim da escala 6x1 no Brasil (PEC 221/19) se reuniu em Brasília para mais uma audiência pública sobre os limites e as possibilidades para a redução da jornada de trabalho, desta vez, sob a perspectiva dos empregadores. A Firjan tem sido atuante no debate, alertando que a mudança precisa considerar impactos sobre a economia, a produtividade e a geração de empregos formais. A entidade foi representada por Maria Rita Catonio Barbosa, gerente jurídica trabalhista da federação.
O tema está em discussão no Congresso Nacional e tem previsão de ser votado ainda em maio. Na pauta da audiência presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), estavam presentes perspectivas, análises e sugestões dos empregadores a respeito das condições para implementação da medida.
Incentivar debates mais profundos, com responsabilidade e visão técnica e legal sobre os impactos econômicos e coletivos com a mudança na jornada de trabalho permeou a fala de Maria Rita.
“É preciso analisar as escalas especiais. A mais utilizada hoje em dia é a de 12x36. É uma escala diferenciada, em que há semana de 36 horas, de 48 horas, perfazendo mais ou menos uma média de 42 horas semanais. Dependendo do avanço do debate, podemos inviabilizar essas escalas especiais, que são feitas na negociação coletiva. São escalas negociadas pelos sindicatos dos trabalhadores e das empresas, via instrumentos coletivos, acordo ou convenção. Temos que pensar sobre elas, porque como ficará a indústria que trabalha 24 horas por dia? Como fica a questão das atividades essenciais também?”, apontou, acrescentando: “o limite legal é importante para flexibilizar essas questões”.
Outro ponto importante, segundo Maria Rita, é a questão dos trabalhadores horistas e dos comissionistas. “O horista recebe por hora trabalhada, ou seja, se houver redução da jornada, automaticamente haverá redução da renda. É algo que aparentemente protege, mas em certa medida também desprotege. Temos ainda os comissionistas, cuja remuneração está atrelada à produtividade e às vendas. São várias questões que precisamos analisar de forma mais aprofundada, pois cada setor possui suas peculiaridades”.
A gerente da Firjan enfatizou ainda que não se pode colocar a mudança como imposição e sim como resultado de um entendimento com flexibilidade para que as atividades que necessitem tenham a possibilidade do limite legal até 44 horas. Maria Rita também enfatizou as comparações que são feitas em relação a outros países.
“Na Irlanda, a média semanal é de 31 horas, mas com o limite legal de 48 horas semanais. Ter limite legal é exatamente para que haja flexibilidade com relação à sazonalidade das operações que precisam, como as atividades essenciais. O fortalecimento da negociação é o caminho para se preservar os empregos, para preservar as empresas e para evitar um impacto econômico, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, que é o que eu represento”, explicou a representante da Firjan, destacando que os 10 países mais produtivos do mundo praticam limite legal superior a sua média semanal, para justamente garantir flexibilidade organizacional para diferentes setores.
A Firjan é uma das signatárias do manifesto divulgado, em abril deste ano, pela CNI, em conjunto com as 27 federações estaduais da indústria, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais. O documento alerta que a mudança, legítima e relevante para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, precisa considerar seus impactos sobre a economia, a produtividade e a geração de empregos formais. Se aprovada a PEC, a previsão do setor é que haja um custo de R$ 180 bilhões anuais para a economia brasileira.
Confira abaixo a íntegra da audiência. A participação da Firjan começa em 1:20:55:
Debate com responsabilidade
Em sua fala, Alexandre Furlan, diretor da Confederação Nacional da Indústria e presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, ressaltou que o tema merece um debate aprofundado, uma vez que afeta setores variados, com especificidades e particularidades, em um Brasil diverso.
“Já tivemos oportunidade de apresentar à sociedade brasileira todos os dados econômicos, todos os estudos que fizemos demonstrando os impactos que podem ser causados com a mudança. Do ponto de vista econômico, creio que haverá um aumento substancial no custo dos produtos para o consumidor final em todos os ramos das atividades econômicas, o que vai cair, obviamente, nas costas do trabalhador”, disse.
Furlan observou que os setores industriais são muito diversos e questionou: “Se cada setor apresentar as suas dificuldades, o que é justo, a pergunta é: para para quais e para quem as exceções, concessões as compensações são feitas? Como minorar para uns sem deixar eventualmente algum setor à margem?”, pontuou.
O presidente do Conselho citou a Constituição Brasileira, referindo-se ao artigo 7°, que fala sobre jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais com redução e ou compensação mediante acordo ou convenção coletiva, para afirmar que a CNI entende que a chave deste processo é a negociação coletiva.
“No caso da indústria, temos segmentos cuja escala 6x1 é imprescindível, como siderúrgicas, cerâmicas, indústrias plásticas, que não podem desligar equipamentos cujo setup das máquinas demora horas e horas para ligar. Se fosse possível deixar no relatório final o critério da negociação coletiva, o incremento dessas quatro horas seriam subtraídas, é melhor. O caminho responsável é fortalecer o que já funciona, ou seja, a negociação coletiva e, principalmente, que avancemos nas agendas necessárias e que realmente transformam o mercado de trabalho: educação, qualificação profissional, inovação, segurança jurídica e ambiente favorável ao investimento.”
O diretor da CNI alertou que muitas empresas vão acabar contratando trabalhadores por um dia. Além disso, pontuou que, se a PEC for aprovada, pode haver impacto nos pequenos empreendedores: “Eles representam 90% das empresas pequenas brasileiras, como a padaria do bairro, a oficina mecânica, o salão de beleza, que geram de 60 a 70% dos empregos. Quero lembrar que a redução sustentável da jornada deveria ser consequência de ganhos de produtividade e não um ponto de partida.”
