O descompasso entre o plano diretor, fundamental para o desenvolvimento dos centros urbanos, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, até hoje sem aprovação, reflete a falta de regramento na cidade do Rio, que não tem seus adensamentos cobertos pela infraestrutura de transportes. O tema foi abordado por especialistas durante o seminário virtual “O futuro da Mobilidade Urbana após a pandemia – Impactos nas concessões de transporte sobre trilhos”, realizado pela Firjan em parceria com MetrôRio e SuperVia, em 05/11. Durante o painel “Planejamento integrado – redesenhando as cidades para uma nova mobilidade urbana: integrada, racional e sustentável”, os participantes apresentaram questões relacionadas à dinâmica dos deslocamentos na cidade do Rio, que sofreu modificações com a pandemia, e sobre os modelos de governança ligados à mobilidade urbana.

“O modelo do Rio é historicamente concentrado no Centro, até hoje um trade adensador de emprego, para onde se desloca a força produtiva vinda de outras regiões, como a Metropolitana. É preciso qualificar subpolos de oferta de emprego em outros bairros e olhar para as estruturas que já existem, repensando tudo de forma integrada”, sugeriu o arquiteto e urbanista Washington Fajardo (na foto: abaixo, à direita). Ele destacou ainda uma das variáveis preocupantes no modelo de transportes do Rio, operado pelo setor privado: o “buraco” de responsabilidade no que diz respeito ao ordenamento urbano com foco na gestão de futuro.

“Há várias soluções de gerenciamento dos espaços públicos, cogestão de governança e integração com os sistemas de transporte. Mas quem detém a inteligência de gerenciar o território pensando em mobilidade? Nem a prefeitura nem o governo do estado dispõe de um responsável para isso. A universidade também não tem capacidade de ordenar o território. O cenário é preocupante”, ressaltou Fajardo.

A explosão da tecnologia digital, que altera o tecido urbano, foi citada por Caio Vassão, professor do Istituto Europeo di Design (IED) e coordenador do grupo de pesquisa de cenários urbanos futuros da USP (na foto: abaixo, à esquerda). Segundo ele, o computador interfere em modelos de governança das cidades e torna as modalidades de interação social mais complexas. “Os computadores mudam o padrão de mobilidade, de riqueza, de conhecimento, de ocupação e as formas de se entender o nosso ecossistema de mobilidade urbana e social”, detalhou durante o painel, que também contou com Diego Garcia, gerente de Planejamento Estratégico e Inteligência de Mercado do MetrôRio (na foto: acima).

Regulação em xeque

No quarto e último painel do seminário, sobre “Aspectos regulatórios – A essencialidade da segurança jurídica para novos investimentos na mobilidade urbana”, Bruno Navega, da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB, criticou o fato de, no Brasil, imperar a lógica da insegurança jurídica; e, no Rio de Janeiro, a pluralidade de entes públicos que detêm a prerrogativa de regular os serviços concedidos de transporte. 

Participaram do evento (de cima para baixo, esquerda para direita: Isaque Ouverney, da Firjan; Bruno Navega, da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB; Maurício Portugal, sócio na Portugal Ribeiro; Anie Amicci, do BNDES; Fernando Vernalha, da Vernalha, Guimarães e Pereira; e Marcos Ludwig, da Veirano Advogados

Fernando Vernalha, sócio na Vernalha, Guimarães e Pereira, ressaltou a necessidade de incorporar aos contratos, principalmente na área de transporte, a sistemática de compartilhamento do risco de demanda, porque hoje a maioria tem alocação integral na responsabilidade do concessionário privado.  

Ao destacar que a segurança jurídica tem vários aspectos, Maurício Portugal, sócio na Portugal Ribeiro, disse que o essencial é o cumprimento do contrato de concessão, até para trazer investidores estrangeiros. “O que não acontecerá se continuarmos descumprindo, de forma mais ou menos disfarçada, os nossos contratos”. 

Marcos Ludwig, sócio na Veirano Advogados, alertou para aspectos negativos que chamam a atenção do investidor quando estuda as oportunidades do Brasil: sistema tributário complexo, recorrência de litígio trabalhista e a interação do poder público com questões regulatórias. 

Anie Amicci, gerente setorial de Mobilidade do BNDES, explicou que, durante a estruturação de um projeto, o objetivo do banco é mitigar a insegurança jurídica e garantir um contrato que preveja a matriz de risco. É essencial, disse Anie, que exista aplicabilidade das condições do contrato.

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