O Licenciamento Sanitário é requisito fundamental para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços.
A regularização deve ser feita até o dia 30 de abril de 2022 por meio do pagamento da taxa referente ao licenciamento anual no município do Rio de Janeiro. O processo é totalmente on-line e pode ser feito pelo Portal Carioca Digital.
Após o pagamento da taxa, será emitido um documento de licença para funcionamento do estabelecimento, que deverá ser exposto de forma visível ao público, disponível para consulta das autoridades sanitárias e anualmente ser revalidado.
SAIBA MAIS SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL
