Em cerimônia realizada no Palácio Guanabara, nesta sexta-feira (3/10), foi sancionado o PL 4.219/2024, que faz uma alteração na Lei da Moda. A medida representa um marco para a indústria da moda no estado do Rio de Janeiro, ao proporcionar mais segurança jurídica e competitividade sem redução da arrecadação estadual. De autoria do deputado estadual André Corrêa (PP), a lei beneficia as indústrias têxteis, de confecções e de aviamentos.

A alíquota de ICMS para o setor permanece em 2,5%, mas as empresas passam a ter a possibilidade de registrar o incentivo como crédito presumido. Essa sistemática confere segurança jurídica e evita incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores, especialmente para empresas enquadradas no Lucro Real. A alteração acompanha entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecido a impossibilidade de incluir créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo de tributos federais, por violação ao princípio federativo.

Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, a Lei da Moda representa um marco para a indústria do setor no estado do Rio de Janeiro. De acordo com Caetano, a nova legislação resolve um antigo impasse relacionado ao tratamento de incentivos fiscais estaduais na apuração de tributos federais.

“Ao mesmo tempo em que dá mais segurança jurídica e aumenta a competitividade da indústria, a mudança na Lei da Moda não resulta em diminuição da arrecadação de ICMS. As indústrias do setor continuarão fazendo o mesmo recolhimento, com base em uma alíquota de 2,5%”, destacou o presidente da Firjan.

A indústria da moda é considerada estratégica para a economia fluminense. Segundo dados do Observatório Firjan, o setor emprega 47 mil pessoas e, em 2023, reunia cerca de 3.500 empresas, responsáveis por uma arrecadação de ICMS próxima a R$ 300 milhões. A representatividade das micro e pequenas empresas também se destaca: 98% dos estabelecimentos pertencem a esse segmento.

Caetano ressaltou ainda que o incentivo não se trata de privilégio, mas sim de uma estratégia de política industrial, fundamental para evitar a migração de empresas para outros estados e para assegurar que o Rio continue a ser referência em criatividade e inovação no setor. “Além da atuação política para viabilizar a lei, a Firjan mantém ações de apoio direto à moda fluminense. Entre os exemplos, a Firjan SENAI Espaço da Moda, em Nova Friburgo, voltada ao segmento de moda íntima, e um recente convênio firmado entre a Firjan SENAI e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), que permitirá às empresas do setor usufruir das competências da Rede de Institutos de Tecnologia e de Inovação da Firjan SENAI SESI”, ressaltou.

O presidente da Firjan esteve acompanhado no evento de lideranças do setor como Roberto Leverone, presidente da Firjan Caxias e Região; Adão Gomes, presidente do Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Sincronerj) e vice-presidente da Firjan Noroeste; Ulisses Betbeder, vice-presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário do Rio de Janeiro e Grande Rio (Moda Rio); Carlos Ieker, diretor do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro (Sinditêxtil) e de Gustavo Moraes, presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região (Sindvest). 

Para o empresário friburguense, o setor vivia momentos de apreensão nos últimos meses devido à tramitação de um projeto que poderia elevar a alíquota do Simples Nacional aplicada ao segmento para 5,8%.

“Hoje a indústria têxtil tem a segurança e está assegurada por lei a alíquota de 3,5%, que corresponde a 2,5% de ICMS mais 1% do Fundo de Combate à Pobreza. Isso dá fôlego para a permanência e crescimento das empresas no estado”, afirmou. Gustavo Moraes lembrou que Nova Friburgo é referência nacional na produção de moda íntima e sedia a Fevest (Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia, Fitness e Matéria-prima), considerada o maior evento do setor na América Latina.

“O Rio é moda. Hoje, estampas e peças produzidas no estado já estão presentes em lojas de Paris. Precisamos reafirmar essa vocação, levar grandes eventos também para a capital e mostrar que o estado é um verdadeiro produtor de moda”, avaliou.

Luiz Césio Caetano durante a cerimônia no Palácio Guanabara | Foto: Vinicius Magalhães

O deputado André Corrêa afirmou que a sanção da nova legislação representa “um dia histórico” para a indústria da moda fluminense. “Se o meu mandato terminasse hoje, eu já me daria por satisfeito, porque essa lei é transformadora, depois de anos de discussões e entraves.

Segundo Corrêa, a aprovação da lei evitou que o setor fosse penalizado com uma elevação significativa da carga tributária, que poderia comprometer a permanência de empresas no estado. “Se não houvesse essa lei, a indústria da moda teria sido submetida a uma tributação extremamente elevada. Hoje conseguimos assegurar condições para que o setor permaneça forte, gerando emprego e renda”, salientou.

O parlamentar também avaliou que a iniciativa é apenas o início de um trabalho mais amplo para consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional e internacional no setor da moda. Ele defende que o Rio seja reconhecido como um polo criativo e inovador.

O governador Cláudio Castro destacou que a aprovação do projeto é resultado de uma construção coletiva, envolvendo parlamentares, empresários e entidades representativas.

“Precisamos aprender a reverenciar aqueles que têm história e que construíram esse caminho. Essa lei foi fruto de muito debate, de articulação política e de coragem para enfrentar críticas. Mas o importante é que hoje garantimos tranquilidade para a indústria da moda do Rio de Janeiro”, afirmou. Castro falou do difícil contexto vivido pelo Rio de Janeiro nos últimos anos, marcado por crises financeiras e pela recuperação do equilíbrio fiscal.

“Hoje o Rio de Janeiro é um estado que olha para frente, que aposta na inovação e que valoriza quem gera emprego e renda. A Lei da Moda é um exemplo de como podemos reduzir a carga para o empresário sem comprometer a arrecadação, dando condições reais de crescimento”, declarou.