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Incentivos fiscais: governador sanciona leis em favor da competitividade da indústria fluminense

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Publicado em 29/12/20 11:40  -  Atualizado em  29/12/20 11:53

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou três leis que visam a manter a competitividade do setor produtivo do estado e que foram resultado de pleitos encaminhados pela Firjan. Duas delas prorrogam incentivos fiscais para empresas instaladas em território fluminense e o outro evita que empresas percam incentivos.

A Lei 9.160 determina a suspensão, durante a pandemia, da aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou de metas, que são requisitos para o contribuinte ter direito a incentivos fiscais.
Clique aqui para saber todos os detalhes.

Já a Lei 9.162 estende até 31/03/21 os convênios do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que concedem incentivos fiscais em todo o estado. Estão incluídos os benefícios dos setores cultural e aeronáutico, que tinham término previsto em 31/12/20.
Saiba mais sobre o assunto aqui.

A Lei 9.159, por sua vez, amplia o prazo dos incentivos fiscais para empresas industriais ou comércios atacadistas que realizam operações com produtos de informática e eletroeletrônicos. O prazo também terminaria em 31/12/20.
Confira aqui todos os detalhes.

A mesma Lei 9.159 contempla o setor de carne, ao conceder crédito de ICMS equivalente ao produto da alíquota interestadual da mercadoria pela base de cálculo da respectiva saída aos estabelecimentos fluminenses que realizem operações de saída interestadual por venda ou transferência de produtos.
Clique aqui para mais informações.

 
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