A Firjan segue acompanhando a ação judicial que questiona a nova metodologia de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), na qual atua como amicus curiae, contribuindo tecnicamente com o Tribunal por meio da apresentação de subsídios jurídicos e econômicos.

Desde a tramitação do Projeto de Lei nº 971/2025, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a federação vem atuando em defesa de uma cobrança da COSIP que preserve a competitividade da economia carioca e a transparência na aplicação dos recursos arrecadados. Na ocasião, elaborou e encaminhou aos vereadores uma nota técnica demonstrando os impactos da proposta e apresentou sugestões de aperfeiçoamento ao texto.

Na fase judicial, a Firjan participou da sessão de julgamento por meio de sustentação oral, reforçando os fundamentos técnicos e jurídicos já apresentados ao Tribunal. Entre os principais pontos defendidos estão a necessidade de maior previsibilidade na cobrança da contribuição, a desvinculação das bandeiras tarifárias do cálculo da COSIP, a adoção de critérios mais transparentes para sua revisão e a adequada prestação de contas sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

O julgamento será retomado em data a ser definida. A federação continuará acompanhando o processo e contribuindo tecnicamente para a construção de um ambiente regulatório que concilie segurança jurídica, transparência e competitividade.