A Firjan, em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e um grupo de cerca de 3 mil entidades que representam parcela expressiva da economia nacional e geram mais de 40 milhões de empregos, protocolou no Senado Federal, na última terça-feira (9/6), um manifesto em defesa da PEC 12/2026, a chamada PEC do Trabalho Flexível.

O movimento parte de uma constatação objetiva: o Brasil é um país de dimensões continentais, com setores, regiões, atividades econômicas e realidades produtivas profundamente distintas. Um modelo único e rígido de jornada não é capaz de atender, com eficiência, à diversidade do mercado de trabalho brasileiro. A dinâmica de uma indústria de operação contínua não se confunde com a de um pequeno comércio; a realidade produtiva de municípios do interior não é a mesma dos grandes centros urbanos.

A PEC 12/2026 reconhece essa diversidade e propõe uma alternativa moderna, responsável e compatível com as transformações do mundo do trabalho. A proposta não extingue a CLT, não elimina o regime tradicional de contratação e não retira direitos dos trabalhadores que desejem permanecer no modelo atualmente previsto. Ao contrário, preserva o regime comum e cria, ao seu lado, uma possibilidade adicional: a jornada flexível baseada em horas trabalhadas, com remuneração proporcional, observados os pisos legais e constitucionais aplicáveis.

Trata-se, portanto, de ampliar opções, e não de reduzir garantias. A flexibilidade prevista na PEC deve ser compreendida como mecanismo de adequação entre a jornada, a atividade econômica e as necessidades concretas do trabalhador, sempre mediante pactuação expressa entre empregado e empregador e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação trabalhista.

Na prática, diferentes setores demandam diferentes formas de organização do trabalho. Há atividades que exigem continuidade operacional, outras que funcionam por sazonalidade, por demanda variável ou por jornadas reduzidas. Também há trabalhadores que, por circunstâncias pessoais, familiares, acadêmicas ou profissionais, não conseguem se inserir no mercado formal por meio de um único modelo rígido de jornada.

É nesse ponto que a PEC revela sua dimensão social. Atualmente, milhões de brasileiros permanecem fora da formalidade e, por isso, não contam com férias, 13º salário, FGTS, previdência ou proteção trabalhista mínima. A criação de um regime flexível, formal e contributivo pode abrir caminho para a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho protegido, beneficiando estudantes, mães, cuidadores, jovens em busca do primeiro emprego e trabalhadores que hoje dependem de ocupações informais.

A defesa da PEC 12/2026 também exige uma leitura correta sobre seus efeitos no campo da proteção social. A proposta não cria um espaço de ausência de direitos, nem autoriza a redução de benefícios abaixo dos pisos assegurados pela Constituição Federal. Ao contrário, deve ser interpretada em conjunto com as garantias constitucionais já existentes.

O art. 201 da Constituição Federal prevê que nenhum benefício previdenciário destinado a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser inferior ao salário mínimo. O art. 203, por sua vez, assegura o benefício assistencial de um salário mínimo a quem preencha os requisitos legais. Esses dispositivos permanecem plenamente aplicáveis e funcionam como balizas de proteção mínima, inclusive em um cenário de modernização das formas de trabalho.

Assim, a jornada flexível proposta pela PEC não rompe com o sistema constitucional de proteção social. O que se busca é permitir que trabalhadores hoje excluídos da formalidade passem a ter acesso a vínculos legais, contribuição previdenciária, FGTS, férias, 13º salário e demais direitos aplicáveis, de forma compatível com a carga horária efetivamente contratada.

Por isso, a defesa da PEC 12/2026 é também a defesa de um debate mais maduro sobre o futuro do trabalho no Brasil. Modernizar as relações laborais não significa fragilizar o trabalhador, mas reconhecer que a proteção social deve alcançar também aqueles que hoje estão fora do sistema formal. Flexibilidade, quando acompanhada de formalização, segurança jurídica e respeito às garantias constitucionais, pode significar mais inclusão, mais oportunidades e mais desenvolvimento.

Por essas razões, a Firjan reafirma seu apoio à PEC 12/2026 e seu compromisso com uma agenda de modernização do trabalho que preserve direitos, amplie a formalização e respeite a diversidade produtiva do Brasil.