O Congresso aprovou, nesta quinta-feira (3/9), a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026. Apesar das considerações feitas pela Firjan e demais entidades do setor produtivo ao longo dos últimos meses, o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 foi zerado. Além disso, a taxa para as remessas na faixa de US$ 50 a US$ 3.000 passou de 60% para 30%. 

Mesmo com o revés, o setor produtivo nacional conseguiu pequenas medidas de mitigação. O texto aprovado reforça as regras de transparência e fiscalização. Plataformas digitais e operadores logísticos deverão detectar subfaturamento, fracionamento indevido de remessas e ocultação de remetentes. As infrações poderão gerar advertência, multa, suspensão temporária e, nos casos mais graves, proibição de operar no mercado nacional.

As plataformas também terão de validar os dados cadastrais dos vendedores e disponibilizar canais para denúncias de pirataria. O texto autoriza a utilização da taxa de câmbio vigente na data da compra para a nacionalização das mercadorias, desde que a plataforma participe de programa de conformidade da Receita Federal.

Além disso, o Ministério da Fazenda deverá avaliar os impactos da tributação no emprego e na renda. A primeira análise será feita em 3 meses e as demais, a cada 6 meses, com acompanhamento obrigatório de setores como têxteis, calçados, brinquedos e cosméticos.