A Firjan avalia como positiva a manutenção, de dispositivos aperfeiçoados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que mitigam os impactos do aumento do percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A sanção do governo do Estado, que promove alterações relevantes no FOT, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta terça-feira (23/12).
Apesar dos avanços, a Firjan manifesta preocupação com os quatro vetos do governo, que retiraram do texto aprovado na Alerj exceções ao aumento do FOT para alguns incentivos fiscais, como o do setor de carnes e congelados, atacadistas (RioLog) e óleo e gás.
Para a Firjan, a manutenção dessas exceções é essencial para preservar cadeias produtivas sensíveis, evitar aumento abrupto da carga tributária indireta e assegurar que políticas de desenvolvimento regional e setorial não sejam esvaziadas.
O texto sancionado também manteve o percentual de contribuição ao FOT aprovado na Alerj de 20% para 2026, inferior aos 30% do texto original enviado pelo Executivo em agosto deste ano. Além disso, manteve o aumento progressivo nos percentuais definidos pela Assembleia Legislativa: de 25% em 2027, 27% em 2028, 30% em 2029, 40% em 2030, 50% em 2031 e 60% em 2032.
Após a sanção com veto parcial, a lei entra em vigor apenas nas partes não vetadas. Os dispositivos vetados serão analisados pela Assembleia após o recesso parlamentar, a partir de fevereiro, podendo ser mantidos ou derrubados por maioria absoluta dos deputados.
A lei somente produzirá efeitos após 90 dias da publicação no Diário Oficial. Ou seja, as novas regras do FOT e a cobrança dos novos percentuais só poderão ser exigidas a partir de 23/3/26.
A Firjan seguirá atuando de forma técnica e institucional junto aos poderes Legislativo e Executivo, defendendo a total rejeição dos vetos, pois estes comprometem a competitividade da indústria fluminense, a segurança jurídica dos investimentos e a continuidade de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento econômico sustentável do estado do Rio.
Leia aqui a nota técnica da Firjan sobre o FOT
Destacam-se as exceções que afastam a aplicação do aumento aos incentivos previstos nas Leis 6.979/2015 (tratamento tributário especial regional aplicado a estabelecimentos industriais) e 8.960/2020 (metalmecânico), resultado da atuação institucional da Firjan e do diálogo técnico com o Parlamento fluminense.
Essas medidas conferem maior fôlego ao setor produtivo e preservam uma política de incentivos fiscais relevante para o fortalecimento da atividade econômica, em especial no interior do estado.
