O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 8 de março o prazo para o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.

A iniciativa, em parceria com o Ministério das Mulheres, atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro de 2023 para regulamentar a Lei nº 14.611/23, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. 

A declaração é obrigatória para as empresas que têm 100 ou mais empregados e pode ser acessada através do Portal Emprega Brasil.

Nos casos em que o relatório evidenciar desigualdade de critérios salariais ou remuneratórios, a empresa envolvida deverá apresentar e implementar um plano de ação com metas e prazos para mitigá-la, com a garantia da participação dos representantes sindicais e dos empregados no local de trabalho. 

A empresa que não efetuar o preenchimento da declaração dentro do prazo poderá incorrer em multa de descumprimento de até 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários-mínimos. 

No canal do Youtube do MTE é possível assistir ao passo a passo para o acesso ao Portal Emprega Brasil e como preencher o documento. Outras dúvidas também podem ser esclarecidas através do e-mail igualdadesalarial@trabalho.gov.br.

(Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego)