A Firjan iniciou, nesta segunda-feira (10/8), a série de debates Diálogos com o Judiciário, com o tema “Segurança Jurídica e Ambiente de Negócios”. O assunto abre a primeira edição do evento para discutir a influência da previsibilidade jurídica nos investimentos e na competitividade das empresas fluminenses e, por consequência, no desenvolvimento econômico e social do estado. O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça foi convidado a estrear a programação.

O presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, abriu o evento lembrando que o Judiciário tem o papel fundamental de estabilizar as relações e garantir que os atos respeitem todos os princípios constitucionais, permitindo que as empresas possam investir em um ambiente seguro. “Sem previsibilidade, a disposição do empresário para investir é muito menor. Afinal, o empreendedor precisa saber se o plano de negócios de hoje terá as mesmas premissas no futuro”, afirmou.

Sem previsibilidade, a disposição do empresário para investir é muito menor. Afinal, o empreendedor precisa saber se o plano de negócios de hoje terá as mesmas premissas no futuro. Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan.

O ministro do STF iniciou a palestra com uma apresentação que trazia números do Banco Mundial sobre boa governança. Desde 1996, a entidade internacional faz uma análise de cerca de 200 países com base em indicadores divididos em seis pilares: liberdade de imprensa, respeito às leis e contratos, aplicação devida do dinheiro público, qualidade da regulação, controle da corrupção e impacto da violência. Os números expostos pelo ministro mostram que o Paraguai está acima do Brasil na qualidade regulatória, com 52,6 frente a 40 pontos, enquanto, no quesito efetividade de governo, o país está a apenas três pontos do vizinho paraguaio.

“Notícias recentes nos jornais destacam que o Paraguai está se tornando destino de investimentos; inclusive, há empresas brasileiras que estão saindo do Brasil ou deixando de fazer novos projetos no país para investir no Paraguai. Isso é emprego, renda; é um desenvolvimento que estamos deixando de ter devido à nossa má qualidade regulatória”, destacou.

No caso específico do estado do Rio, Mendonça também apontou a violência como um dos fatores que comprometem o desenvolvimento econômico e social fluminense, por afastar investimentos.   

Ao final da apresentação, o presidente da Firjan entregou ao ministro um exemplar do estudo Rio de Futuro – Vocações e potencialidades do Rio de Janeiro, elaborado pela Firjan. O levantamento identifica nove novas fronteiras de desenvolvimento para a indústria fluminense e aponta a insegurança jurídica entre os gargalos que podem dificultar o aproveitamento dessas oportunidades.

Acesse o estudo Rio de Futuro no Observatório Firjan

Conforme Luiz Césio Caetano destacou em seu discurso de abertura, o tema insegurança jurídica ganhou particular importância no Estado do Rio, devido à disputa em torno da redistribuição dos royalties do petróleo. A Lei Federal 12.734/2012 estabeleceu uma nova distribuição dos recursos, incluindo estados e municípios não produtores. Na ocasião, a Firjan se posicionou, alertando para a perda anual estimada em R$ 8 bilhões para o Tesouro estadual e R$ 13 bilhões para as prefeituras dos municípios produtores do estado: um grande impacto para as receitas do estado. Os efeitos da legislação estão atualmente suspensos.

Também estiveram presentes no evento o vice-presidente do TRF da 2ª Região, Marcus Abraham; o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux; o secretário da Casa Civil, Flávio de Araújo Willeman; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte; e o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia. 

Luiz Césio Caetano na abertura do evento. | Foto: Paula Johas / Firjan.

Visão do Judiciário

No final do evento, André Mendonça respondeu a diferentes perguntas do presidente e vice-presidentes da federação - Carlos Erane de Aguiar, Isadora Remy e Henrique Nora Jr., referentes ao tema insegurança jurídica. Perguntado sobre a judicialização excessiva de disputas econômicas e tributárias, o ministro respondeu que é fundamental respeitar os precedentes do Supremo. Mendonça também propôs a união de todos os setores para evitar que a sociedade e os setores da economia sejam afetados pela Reforma Tributária. 

“Penso que as federações e a sociedade civil, os próprios governadores e outros legitimados proponham uma discussão sobre a sistemática tributária perante o Supremo; é importante que o Supremo dê uma resposta logo. Pode não ser a melhor resposta, mas seria uma resposta que vale para todo mundo. E repito: para que as regras do jogo sejam não só desde o início conhecidas, mas aplicadas nas relações em geral”, pontuou. 

Ao tratar da norma sobre riscos psicossociais do Ministério do Trabalho (NR-01), o ministro André Mendonça disse ter concedido uma decisão para suspender os efeitos dos normativos vigentes devido ao uso de termos excessivamente vagos e genéricos. André Mendonça encerrou a participação destacando que a iniciativa privada e, particularmente a indústria, são fundamentais para o desenvolvimento econômico e a democracia. 

“Não existe sociedade forte sem iniciativa privada forte. Esse é o ponto: a força de uma sociedade está na sua iniciativa privada, nas entidades privadas, não no Estado. Grandes nações que cresceram, cresceram porque as sociedades acreditaram que podiam crescer juntas, e não porque Estados totalitários ou inchados trabalharam nesse sentido. Queria dizer que os senhores são protagonistas dessa sociedade”, ressaltou.

Diálogos com o Judiciário dá início a uma série de encontros promovidos pela Firjan para discutir questões estratégicas para a indústria fluminense. Foto: Paula Johas / Firjan.