A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça (23/6), dois Projetos de Lesi que tratam da manutenção de benefícios fiscais ligados ao ICMS no estado.

O PL 7684/2026 prorroga até 31 de dezembro de 2026, uma série de incentivos fiscais já existentes para os setores de: Saúde (medicamentos, insumos e preservativos), Agropecuária (equipamentos industriais e implementos agrícolas), Construção Civil (areia), Aeroespacial (reparo e produção de turbinas de aeronaves), além de Infraestrutura e Transporte. O projeto prevê que a lei produzirá efeitos retroativos, a partir de 1º de maio de 2026.

Já o PL 7683/2026 institui regime tributário especial para as saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinado ao consumo de empresas de transporte aéreo de cargas ou de passageiros, reduzindo a carga do ICMS para 7%. O benefício alcança companhias que operem em aeroportos fluminenses, inclusive em arranjos comerciais como interline e codeshare, e se estende a táxi aéreo e a helicópteros de transporte turístico, excluídos os voos de atividade petroleira ou offshore. Para usufruir do incentivo, a empresa precisa operar em aeroportos classificados como hubs internacionais e também em aeroportos do interior do estado, além de firmar termo de adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.

As propostas foram votadas em discussão única e seguem para sanção ou veto do governador em exercício.