A Firjan manifesta forte preocupação com o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto foi protocolado no Senado Federal nesta quarta-feira (11/11) e tem votação prevista já para esta quinta (12/11).
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal, a lei de redução de benefícios fiscais e as regras de compensação tributária. Não é razoável que uma proposta desse alcance seja apresentada em um dia e votada no seguinte, sem debate com a sociedade e sem ouvir os setores atingidos. Mudanças dessa dimensão exigem uma tramitação à altura da sua gravidade.
O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear do que o governo considera incentivos fiscais, criado pela Lei Complementar nº 224/2025. Entre esses “incentivos” está o lucro presumido, regime simplificado usado por milhares de pequenas e médias empresas. O lucro presumido não é benefício: é uma forma de apuração. Na prática, trata-se de mais um aumento de tributos, feito sem avaliar o custo e o retorno de cada política.
Mais grave ainda, o art. 6º-F autoriza o Poder Executivo a limitar, por ato próprio, a compensação de tributos com créditos legítimos dos contribuintes. Crédito tributário é tributo pago a mais, e não receita do governo. Retê-lo só melhora as contas públicas no papel. A medida ameaça inclusive os saldos de PIS e Cofins que a reforma tributária garantiu que poderiam ser aproveitados a partir de 2027.
O projeto mostra a falta de compromisso do governo federal com o setor produtivo. As empresas enfrentarão tudo de uma única vez: a implementação da reforma tributária, em que a tributação federal sobre o consumo das empresas do regime cumulativo passará de 3,65% para prováveis 11,3%; o fim da escala 6x1; e, agora, um novo aumento de tributos.
Nenhum setor consegue planejar investimentos e empregos diante de tantos aumentos de custo ao mesmo tempo.
A Firjan reconhece a importância do equilíbrio fiscal, mas ele precisa vir pelo lado da despesa. Em matéria fiscal, o roteiro tem sido sempre o mesmo: aumentar tributos agora e deixar o resto para depois. As reformas estruturantes, a revisão de gastos e o corte efetivo de despesas continuam adiados, enquanto a conta é repassada a quem produz, emprega e investe no país.
Por isso, a Firjan pede ao Senado Federal que não vote o PLP nº 299/2026 nesta semana e abra um debate adequado com a sociedade. Pede ainda a supressão do art. 6º-F, a rejeição da ampliação do corte linear de benefícios, em especial sobre o lucro presumido, e a apresentação de um plano concreto de contenção das despesas públicas.
Ajuste fiscal de verdade se faz com corte de gastos, e não com mais peso sobre o setor produtivo.
