Renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos
Âmbito
Federal ou estadual.
Quem está sujeito
Empresas com outorga vigente.
PERIODICIDADE
Variável.
PRAZO
No mínimo 90 dias antes da expiração da outorga.
Como proceder
Para outorgas emitidas pela Agência Nacional de Águas, solicitar a renovação em www.ana.gov.br. Para outorgas emitidas pelo Inea, solicitar a renovação pelo Portal de Licenciamento em www.inea.rj.gov.br.
Dica
A utilização de água de poço também deve ser outorgada.
Legislação de Referência
Lei Federal nº 9.984/2000; Portaria Serla nº 567/2007.