• Procon Água – Relatório de Acompanhamento de Efluentes Líquidos (RAE)
Âmbito
Estadual.
Quem está sujeito
Atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de água (verificar condicionante de licença).
PERIODICIDADE
Mensal.
PRAZO
Até o dia 20 de cada mês.
Como proceder
De acordo com a DZ-942.R-7 do Inea e a condicionante da licença ambiental.
Dica
O RAE comunica ao Inea as características qualitativas e quantitativas dos efluentes líquidos.
Legislação de Referência
DZ Inea 942.R-7.