• Pagamento da 1ª parcela da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Âmbito
Federal e estadual.
Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
PERIODICIDADE
Trimestral.
PRAZO
31 de março de 2018.
Como proceder
Acessar o site do Ibama, imprimir o boleto para pagamento mediante a inserção do CNPJ no sistema e realizar o pagamento.
Dica
O pagamento desta guia corresponde às TCFAs estadual e federal, já com as compensações, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica Inea/Ibama. O não pagamento gera inscrições em dívida ativa e respectiva execução fiscal.
Legislação de Referência
• Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Empresas com atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
Excepcionalmente, o prazo foi estendido para 30 de abril de 2018 (IN IBAMA nº 9/2018).
Como proceder
Acessar o Cadastro Técnico Federal (CTF), no site do Ibama, a partir de 1º de fevereiro e preencher os formulários do RAPP.
Dica
Ao entregar o RAPP, a empresa pode emitir o Certificado de Regularidade pelo site do Ibama, caso não haja outra pendência com o órgão ambiental.
Legislação de Referência
• Relatório do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Empresas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos.
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
Excepcionalmente, o prazo foi estendido para 30 de abril de 2018 (IN IBAMA nº 9/2018).
Como proceder
Acessar o sistema do CTF e preencher os formulários referentes a resíduos, com as informações anuais sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.
Dica
O CNORP está atrelado ao CTF; o número de inscrição em ambos os Cadastros é o mesmo.
Legislação de Referência
• Declaração sobre Resíduos de Serviços de Saúde
Âmbito
Federal.
Quem está sujeito
Empresas que gerem resíduos de serviços de saúde e/ou possuam ambulatório.
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
31 de março de 2018.
Como proceder
Elaborar e protocolar no órgão ambiental competente a declaração de atendimento das exigências da Resolução Conama nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e disposição desse resíduo.
Dica
A não apresentação anual da declaração poderá acarretar na aplicação de sanções pelo Ibama.
Legislação de Referência
• Declaração de Carga Poluidora
Âmbito
Estadual.
Quem está sujeito
Empresas responsáveis por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos (verificar condicionante de licença).
PERIODICIDADE
Anual.
PRAZO
31 de março de 2018.
Como proceder
Apresentar ao Inea a declaração com características qualitativas e quantitativas dos efluentes, estado de manutenção dos equipamentos e dispositivos de controle de poluição.
Dica
Pequenas empresas podem ser dispensadas pelo órgão ambiental.
Legislação de Referência