Alta complexidade, desestímulo ao investimento e pouca competitividade é a realidade enfrentada pelos empresários fluminenses com a atual carga tributária brasileira.

A Firjan segue alertando sobre os prejuízos que a pesada carga tributária brasileira tem causado para as empresas, dificultando a retomada do desenvolvimento econômico. 

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2024 já está em vigor e vai até o dia 31 de maio de 2025. Este procedimento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais no Brasil, mesmo para aqueles que não tiveram receita no ano anterior. A entrega da DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado junto à Receita Federal.?

O microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, entrar na seção “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Em seguida, é necessário informar o número do CNPJ, escolher o ano de referência, no caso 2024, e preencher o valor total de faturamento do ano anterior e indicar se houve contratação de empregados.

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A partir de 1º de abril, microempreendedores individuais devem seguir novas regras para emissão de notas fiscais, incluindo a adoção do código tributário CRT 4, que substitui o CRT 1. A mudança afeta principalmente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A tabela de CFOPs também foi atualizada, exigindo ajustes na codificação das operações. Essas mudanças visam padronizar o processo tributário para o MEI no Brasil.

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O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é uma plataforma online fornecida pela Receita Federal do Brasil, que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional calculem e declarem mensalmente os tributos devidos, além de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento correspondente.

Em 2025, o PGDAS-D passou por mudanças significativas com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo. A principal alteração foi a revisão no prazo para aplicação de multas por atraso na entrega das declarações. A partir de agora, a multa será aplicada a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo, calculada à razão de 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos declarados, com um limite de 20% do total devido.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para adesão às propostas de transação por adesão referentes a débitos do Simples Nacional. O Edital PGDAU nº 7/2024 permite que os contribuintes regularizem suas pendências até 30 de maio de 2025, às 19h (horário de Brasília). 

A medida visa facilitar a regularização fiscal de micro e pequenas empresas, oferecendo condições especiais para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Os interessados devem acessar o portal Regularize para efetuar a adesão dentro do novo prazo estabelecido. 

A medida da oferece benefícios como entrada facilitada e pagamento em até 55 vezes com desconto de até 50% sobre o valor total da dívida. O serviço está disponível para micro e pequenas empresas.

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O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o Sebrae lançaram o Fundo Garantidor BNDES-Sebrae, uma iniciativa de garantia para apoiar os negócios de pequeno porte. O fundo possui caráter permanente e sustentável, com um potencial de alavancar mais de R$ 9,4 bilhões em crédito para empreendedores brasileiros.

O FG BNDES-Sebrae é um fundo de garantia destinado a apoiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, com a concessão de garantias de até 80% em operações de crédito. Os prazos dessas operações variam entre 12 e 120 meses, com uma carência mínima de 3 meses. Para operações de até R$ 500 mil, o limite de cobertura no portfólio (“stop-loss”) é de 10% para MEI, 8% para microempresas e 7% para pequenas empresas. Instituições financeiras que possuam uma carteira mínima de R$ 50 milhões voltada para PJ podem se habilitar para ofertar essas garantias, incluindo fintechs de crédito com volume mínimo de R$ 2 milhões. 

A contratação da garantia é realizada de forma digital e ocorre simultaneamente à operação de crédito, permitindo também acesso a crédito assistido oferecido pelo Sebrae, que fornece suporte adicional ao microempreendedor. 

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O Ministério da Fazenda adiou o prazo da obrigatoriedade na nova regra para emissão de notas fiscais por parte de microempreendedores individuais.

Segundo a nota técnica, os MEIs deveriam passar a inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir de 2 de setembro de 2024. Porém, a obrigatoriedade foi adiada para 1º de abril de 2025.

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A mercadoria deteriorada deverá ter o crédito relativo à sua aquisição estornado (artigo 37, IV do LIVRO I do RICMS/RJ).
Procedimentos para emissão de documento fiscal relativo à deterioração – Artigos 102 a 106 do Anexo XIII, Capítulo XXIII da Resolução SEFAZ 720 de 2014:

1. O documento fiscal de emissão deve ocorrer como operação de saída, mediante utilização do CFOP 5927. O valor da mercadoria perdida, caso não seja possível determinar com exatidão, deve ser a aquisição mais recente (artigo 103). O destaque do ICMS nesse documento fiscal é um débito que “anula” o crédito relativo à entrada anterior dessa mercadoria.

2. Por se tratar de NF-e emitida pelo contribuinte com CFOP de saída, a referida nota deve ser escriturada na EFD (Registro de Saída e Apuração, etc.).