Confira as oportunidades em compras governamentais de interesse da indústria, que permitem que as pequenas empresas fluminenses participem de pregões, licitações e chamamentos públicos. 

 Compras públicas - arquivo atualizado em 24/04/2024 

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O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), de titularidade do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), está elaborando uma nota técnica para sugerir a ampliação do percentual de compras públicas de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na lei complementar 123/2006.

A nota técnica está sendo elaborada pela Sempe (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa) e a previsão é de que o documento seja enviado ainda neste mês ao Ministério da Gestão e Inovação – órgão responsável por regulamentar as compras públicas.
A lei complementar 123/2006 estabelece uma cota de até 25% para contratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte por parte dos entes federais, estaduais e municipais. Por se tratar de uma preferência e não de uma obrigação, os órgãos e as empresas públicas acabam não cumprindo o requisito em sua totalidade.

Está sendo avaliada a inclusão de um relatório da CGU (Controladoria Geral da União) sobre compras públicas de micro e pequenas empresas na nota técnica, com base em dados da Secretaria de Gestão e Inovação. Segundo o documento, o ministério poderia ter comprado R$ 166 milhões a mais de micro e pequenas empresas.

Clique aqui e acesse a notícia completa divulgada no Informativo MPME da CNI nº 22

O tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas (MPEs) nas aquisições de obras e serviços, já determinado por lei, poderá tornar-se obrigatório nos termos de projeto de lei complementar (PLP). O texto do PLP 264/2020 ainda prevê incentivos a MPEs sediadas local ou regionalmente, que poderão ter prioridade em processos licitatórios.

O projeto, cobra um tratamento efetivamente diferenciado às MPEs nas compras públicas e o aproveitamento de seu potencial para o desenvolvimento regional e local. O Estatuto da Microempresa já beneficia as MPEs nas contratações da União, dos estados e dos municípios. Porém, a prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, ainda é prevista em lei apenas como possibilidade. O intuito é tornar essa prioridade obrigatória.

De modo semelhante, o PLP torna obrigatória nas licitações de obras e serviços a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até um limite de 30%. O senador, autor do projeto, sublinha que a subcontratação favorável às MPEs nos processos licitatórios também está prevista no Estatuto da Microempresa, mas a regra em vigor ainda se submete à discricionariedade do gestor.

O PLP 264/2020, publicado em 12 de novembro de 2020, aguarda tramitação no Senado.

Clique aqui para mais informações sobre o PLP 264/2020