Confira as oportunidades em compras governamentais de interesse da indústria, que permitem que as pequenas empresas fluminenses participem de pregões, licitações e chamamentos públicos. 

Acesse aqui o Mapeamento de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro

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Para eventuais dúvidas, entrar em contato pelo e-mail integridade@firjan.com.br

O Senado Federal aprovou, em 27 de maio de 2025, o Projeto de Lei Complementar 234/2020, que visa estimular a participação de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais em processos de licitação pública. Com 56 votos favoráveis, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados para análise.

Atualmente, as contratações públicas exclusivas para MPEs são limitadas a R$ 80 mil. O PLP 234/2020 propõe aumentar esse limite para R$ 125 mil, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente MEIs para compras e contratações até R$ 12 mil, também com atualização anual pelo IPCA.

O projeto também determina que, em licitações de maior valor, empresas de médio e grande porte deverão subcontratar MPEs quando aplicável. Essa medida visa ampliar as oportunidades para os pequenos negócios no mercado público.

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Os Planos de Contratação Anual contemplam a aquisição/realização de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação, o que facilita os micros e pequenos empresários a se programarem para participar das contratações públicas. 

Destacamos que as micro e pequenas empresas possuem preferência em compras públicas, conforme a nova lei de licitações (Lei Complementar nº 14.133/2021), como por exemplo: 

•    Licitações com valores até R$ 80 mil são exclusivamente destinados às ME e EPPs; 
•    Reserva de cotas de no máximo 25% para ME e EPPs em licitações para aquisição de bens de natureza divisíveis. 

Ressaltamos que o Portal Firjan_PEQ faz um mapeamento das oportunidades de compras públicas para o setor industrial em âmbito estadual e municipal para Rio de Janeiro. 

O Portal PEQ está utilizando como base os planos anuais disponíveis no Portal Nacional de Contratações o Públicas para acompanhamento das contratações. Já estão mapeados os planos anuais de órgãos e entidades governamentais do estado e dos municípios de Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Itatiaia, Japeri, Macaé, Mangaratiba, Niterói, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Quissamã, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Seropédica, Trajano de Morais, Três Rios, Vassouras e Volta Redonda.

      Acesse o Plano Anual de Compras Públicas para 2025 do RJ

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realizou em Minas Gerais a 2ª Oficina Regional da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). O evento teve como objetivo promover a construção colaborativa da ENCP, reunindo representantes do Executivo, órgãos de controle, fornecedores e a sociedade civil para discutir e propor melhorias nas contratações públicas com foco no desenvolvimento sustentável.

A oficina faz parte de uma série de encontros regionais promovidos pelo MGI, que visam coletar contribuições de diversas regiões do país para a formulação de uma estratégia nacional mais inclusiva e eficaz. Esses encontros são conduzidos pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e estão programados para ocorrer em todas as regiões do Brasil até 17 de junho de 2025.

A iniciativa destaca a importância da participação colaborativa na construção de políticas públicas, buscando alinhar as contratações governamentais aos princípios de sustentabilidade e eficiência, além de fortalecer a transparência e a inovação nos processos de compras públicas.

A presença da Firjan reforça o comprometimento em contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de contratação, buscando ampliar as oportunidades para os pequenos negócios e fortalecer o desenvolvimento econômico regional.

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos representou o Brasil no Seminário sobre Contratações Públicas Sustentáveis, reunindo representantes dos países membros do BRICS e parceiros.

Esta iniciativa inédita marca o início de um debate global sobre o uso estratégico das contratações públicas como ferramenta para o desenvolvimento sustentável, inovação e industrialização. O evento contou com a participação de representantes de dez países: África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia, Indonésia, Rússia, Brasil, Bolívia, Cuba e Tailândia, além da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial.

As discussões abordaram três dimensões principais das contratações públicas sustentáveis: econômica, social e ambiental. As discussões realizadas no evento representam uma oportunidade estratégica para fortalecer a cooperação entre os países membros e aprimorar as políticas públicas de compras.

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