Confira as oportunidades em compras governamentais de interesse da indústria, que permitem que as pequenas empresas fluminenses participem de pregões, licitações e chamamentos públicos. Compras públicas - arquivo atualizado em 30/04/2024 Entre em contato conosco e conte com uma assessoria técnica especializada para orientação sobre como participar das licitações públicas: firjan_peq@firjan.com.br/
O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), de titularidade do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), está elaborando uma nota técnica para sugerir a ampliação do percentual de compras públicas de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na lei complementar 123/2006. A nota técnica está sendo elaborada pela Sempe (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa) e a previsão é de que o documento seja enviado ainda neste mês ao Ministério da Gestão e Inovação – órgão responsável por regulamentar as compras públicas. A lei complementar 123/2006 estabelece uma cota de até 25% para contratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte por parte dos entes federais, estaduais e municipais. Por se tratar de uma preferência e não de uma obrigação, os órgãos e as empresas públicas acabam não cumprindo o requisito em sua totalidade. Está sendo avaliada a inclusão de um relatório da CGU (Controladoria Geral da União) sobre compras públicas de micro e pequenas empresas na nota técnica, com base em dados da Secretaria de Gestão e Inovação. Segundo o documento, o ministério poderia ter comprado R$ 166 milhões a mais de micro e pequenas empresas. Clique aqui e acesse a notícia completa divulgada no Informativo MPME da CNI nº 22
Sabia que sua empresa pode se tornar uma fornecedora da Firjan e suas instituições? A Firjan, Firjan SENAI, Firjan SESI e Firjan IEL realizam considerável volume de contratações ao longo do ano por meio de licitações, representando uma ótima oportunidade de venda de produtos e serviços para micro e pequenas empresas. Saiba mais Assista ao video
O tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas (MPEs) nas aquisições de obras e serviços, já determinado por lei, poderá tornar-se obrigatório nos termos de projeto de lei complementar (PLP). O texto do PLP 264/2020 ainda prevê incentivos a MPEs sediadas local ou regionalmente, que poderão ter prioridade em processos licitatórios. O projeto, cobra um tratamento efetivamente diferenciado às MPEs nas compras públicas e o aproveitamento de seu potencial para o desenvolvimento regional e local. O Estatuto da Microempresa já beneficia as MPEs nas contratações da União, dos estados e dos municípios. Porém, a prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, ainda é prevista em lei apenas como possibilidade. O intuito é tornar essa prioridade obrigatória. De modo semelhante, o PLP torna obrigatória nas licitações de obras e serviços a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até um limite de 30%. O senador, autor do projeto, sublinha que a subcontratação favorável às MPEs nos processos licitatórios também está prevista no Estatuto da Microempresa, mas a regra em vigor ainda se submete à discricionariedade do gestor. O PLP 264/2020, publicado em 12 de novembro de 2020, aguarda tramitação no Senado. Clique aqui para mais informações sobre o PLP 264/2020