A plataforma Contrata+Brasil expandiu o leque de atividades habilitadas de 107 para 141 ocupações, abrindo novas oportunidades para os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestarem serviços e fornecerem para a Administração Pública. O anúncio contempla 34 novas categorias com forte presença nos setores de alimentação, eventos, cultura, comunicação e

serviços locais, incluindo atividades como cozinheiros, fotógrafos, editores de vídeo, técnicos de som, decoradores e profissionais de comunicação visual.

A ferramenta possibilita que todo o processo de contratação seja realizado de forma 100% digital em até cinco dias. A plataforma já conta com cerca de 11 mil negócios cadastrados e mais de 6 mil oportunidades publicadas, dispondo ainda do envio de alertas automáticos via WhatsApp quando surgem demandas na região do empreendedor. Para participar, basta o MEI acessar o portal com a conta Gov.br, informar o CNPJ e manter o cadastro no Sicaf.

Confira a notícia completa aqui

Reforçar a importância da integridade nas contratações públicas é o objetivo principal do Decreto 12.304/2024, editado no último dia 9/12 e já em vigor. A nova norma estabelece regras para programas de integridade que são obrigatórios para empresas em licitações e contratos públicos, como contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, valendo para desempate de propostas e reabilitação de licitantes ou contratados.

A medida inova ao decreto da Lei Anticorrupção ao trazer mudanças como a ampliação do conceito de integridade, incorporando a agenda ESG (Environmental, Social and Governance). Essas inovações refletem um esforço maior para integrar práticas de integridade com a sustentabilidade e a responsabilidade social, alinhando-se com as tendências globais de governança corporativa.

Clique aqui e acesse a matéria na íntegra

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou o lançamento do Regime FÁCIL, um novo marco regulatório que busca facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Voltado a companhias com receita bruta anual de até R$ 500 milhões, o regime reduz exigências contábeis, simplifica regras e diminui os custos para emissão de valores mobiliários.

A proposta da CVM é estimular a participação de empresas de menor porte no financiamento por meio do mercado de capitais, oferecendo uma alternativa ao crédito bancário tradicional. Com o novo regime, as empresas poderão realizar ofertas públicas com menos burocracia e maior previsibilidade, mantendo a segurança jurídica necessária para atrair investidores.

O Regime FÁCIL também cria categorias de emissores com regras ajustadas ao porte da empresa. Inspirado em modelos internacionais, o novo arcabouço visa impulsionar o crescimento de negócios inovadores e fortalecer o ecossistema empreendedor brasileiro.

Clique aqui e confira a notícia completa.

O Congresso Nacional concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar do programa Prospera MEI, assegurando tratamento prioritário e diferenciado para microempreendedores individuais nas contratações governamentais. Pelo texto, a administração pública poderá realizar processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de MEIs em itens e compras de até R$ 32.746,06, operacionalizados por meio da plataforma Contrata+Brasil. A matéria segue para sanção presidencial.

A reserva de mercado fortalece um canal relevante para os pequenos negócios, em um ano em que as contratações públicas federais, estaduais e municipais voltadas a MPEs já somam R$ 170 bilhões (frente aos R$ 106 bilhões registrados em 2025). O pacote aprovado pelos parlamentares também consolida a elevação escalonada do teto de faturamento anual do MEI — passando para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 —, além de viabilizar a anistia integral de débitos com a União inscritos em dívida ativa até 13 de outubro, mediante o pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes.

Confira a notícia completa aqui