CNI lança guia prático para auxiliar MPMEs no registro de marcas
Registrar uma marca é um passo estratégico para garantir a identidade, a proteção legal e o valor de um negócio no mercado. Atenta a essa necessidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o e-book “Registro de Marcas para MPMEs”, elaborado em parceria com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e especialistas jurídicos. O material foi desenvolvido especialmente para micro, pequenas e médias empresas, que muitas vezes encontram dificuldades em acessar informações claras sobre o processo de registro.
O guia reúne, em linguagem acessível, orientações sobre todas as etapas necessárias para formalizar uma marca: desde a busca de anterioridade, passando pela preparação da documentação, até a explicação sobre custos, normas aplicáveis e prazos. Além disso, o conteúdo esclarece dúvidas recorrentes dos empresários, como a diferença entre nome empresarial, marca e patente, e destaca os benefícios de contar com a proteção legal no fortalecimento da competitividade.
A iniciativa integra a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) e reforça o compromisso da CNI em ampliar o acesso das empresas brasileiras ao sistema de propriedade intelectual, estimulando a inovação, atraindo investimentos e agregando valor aos produtos e serviços nacionais.
Para quem deseja entender melhor o processo e proteger sua marca, confira o Guia aqui e tenha acesso a informações essenciais que podem fazer a diferença no crescimento e na consolidação do seu negócio.
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O Brasil registrou a abertura de 433 mil pequenos negócios em fevereiro
No último mês de fevereiro, o país registrou um aumento de 27% na abertura de pequenos negócios, em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo um levantamento realizado pelo Sebrae com dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil.
Ao somar os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), chegamos a mais de 433 mil novos pequenos negócios. Resultado que representa 96,7% de todas as empresas abertas em fevereiro de 2025. Considerando os negócios de todos os portes, foram mais de 1 milhão de novas empresas abertas em 2025.
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Alvará automatizado já pode ser emitido em todo o Rio de Janeiro e permite maior facilidade para abertura de empresas
Promover um ambiente de negócios mais estável para os 92 municípios fluminenses é um dos benefícios do alvará automatizado, disponibilizado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).
Desde dezembro passado, o alvará está disponível em todas as cidades do estado, sendo o primeiro do país a alcançar essa universalização. Este sistema integra órgãos públicos das três esferas governamentais envolvidos no registro empresarial, permitindo a abertura de micro e pequenas empresas de baixo risco em até 40 minutos. A medida beneficia particularmente atividades do encadeamento produtivo, como manutenção e reparo, ao dispensar diversos atos burocráticos exigidos anteriormente.
Desde abril de 2023, atividades de baixo risco estão dispensadas de alvarás adicionais, agilizando processos e promovendo um ambiente mais favorável para o crescimento econômico sustentável no estado do Rio de Janeiro.
Em 2024, a Jucerja bateu recorde de abertura de empresas nos seus 216 anos: foram 76.036, sendo 31.618 por meio de alvará automatizado. Nos últimos três anos, a média era de 72 mil por ano.
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CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números.
A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026.
O novo número de identificação do CNPJ terá 14 posições. As oito primeiras identificarão a raiz do novo número, compostas por letras e números. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.
A mudança não afetará os CNPJs já existentes. Os números atuais permanecerão válidos, e os dígitos verificadores também não serão alterados.
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Tempo médio para abrir empresa no Brasil sofre redução em 2024
De acordo com o Mapa de Empresa do Governo Federal, relatório gerado pela Secretaria Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tempo médio para abrir uma empresa no Brasil é de 21h em 2024, com queda de 6 horas (22,2%) em relação ao final do terceiro quadrimestre de 2023, além de queda de 9 horas (30,0%) em relação ao final do primeiro quadrimestre de 2023.
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Passo a passo para abertura de uma empresa
1. Acesso ao REGIN – Sistema de Registro Integrado da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Por meio do sistema é possível realizar as seguintes etapas:
- Consulta de viabilidade;
- Registro na Jucerja, obtenção do CNPJ e inscrição na Secretaria de Fazenda Estadual;
- Alvará de funcionamento online em 80 municípios, dos quais 63 de forma automatizada para empreendimentos de baixo risco.
- Licença do Corpo de Bombeiros, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site do Corpo de Bombeiros, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão.
- Acesse a Cartilha de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para mais informações.
- Licença Sanitária Estadual, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site da Vigilância Sanitária Estadual, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão.
2. Licenciamento Ambiental Municipal ou Estadual, a depender da atividade (fazer link com item 1 do conteúdo de ESG, seção Environment).
3. Licenciamento Sanitário Municipal, a depender da atividade.
4. Inscrição Fazendária Municipal (caso incida ISS sobre a atividade).
Conheça as regulamentações recentes que facilitam a abertura de empresas:
- Aprovação da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) | Registro automático para todas as empresas, dispensa de alvará e licenças para atividades de baixo risco.
- Ampliação das atividades dispensadas (Resolução CGSIM 57/20) | 298 atividades de baixo risco dispensadas de alvarás e licenças (mais de 60% das atividades registradas).
- Dispensa da pesquisa prévia de nome empresarial, da viabilidade locacional e possibilidade de formulário digital único (Resolução CGSIM 61/20).
- Lei da Liberdade Econômica no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual 8.953/2020).
- Automatização de alvarás on-line para atividades de baixo risco no Estado do Rio de Janeiro (Resolução COGIRE 05/2020).
- Conheça as alterações recentes na legislação referente ao licenciamento ambiental
Saiba mais
A JUCERJA protege o seu CPF de fraudes e golpes
A JUCERJA está lançando mais um importante serviço, com o intuito de garantir a segurança de dados pessoais dos empresários fluminenses: a proteção de CPF. O objetivo é prevenir golpes e fraudes contra cidadãos, em relação ao seu cadastro de pessoa física, impedindo que as informações sejam utilizadas por terceiros.
O serviço impossibilita que o usuário tenha seu CPF usado em qualquer tipo de abertura de empresa ou alteração contratual na Junta Comercial, desde que o respectivo CPF esteja no quadro societário da empresa e/ou como assinante, representante, advogado ou contador na autarquia.
O bloqueio do CPF é feito por meio do Portal da Junta Comercial. Para isso, o usuário precisa fazer o login no site com sua conta GOV.BR e, em seguida, assinar um plano que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Durante o período contratado, o usuário poderá bloquear e desbloquear o seu CPF quantas vezes quiser, sem custos extras.
Clique aqui para mais informações sobre esse serviço de proteção
