1. Acesso ao REGIN – Sistema de Registro Integrado da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro). Por meio do sistema é possível realizar as seguintes etapas: Consulta de viabilidade; Registro na Jucerja, obtenção do CNPJ e inscrição na Secretaria de Fazenda Estadual; Alvará de funcionamento online em 80 municípios, dos quais 63 de forma automatizada para empreendimentos de baixo risco. Licença do Corpo de Bombeiros, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site do Corpo de Bombeiros, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão. - Acesse a Cartilha de Licenciamento do Corpo de Bombeiros para mais informações. Licença Sanitária Estadual, automático e on-line para atividades de baixo risco. Para atividades de alto risco, o processo ainda é híbrido, devendo a solicitação ser realizada no site da Vigilância Sanitária Estadual, e os documentos relativos ao projeto entregues por meio físico conforme orientação do órgão. 2. Licenciamento Ambiental Municipal ou Estadual, a depender da atividade (fazer link com item 1 do conteúdo de ESG, seção Environment). 3. Licenciamento Sanitário Municipal, a depender da atividade. 4. Inscrição Fazendária Municipal (caso incida ISS sobre a atividade).
A JUCERJA está lançando mais um importante serviço, com o intuito de garantir a segurança de dados pessoais dos empresários fluminenses: a proteção de CPF. O objetivo é prevenir golpes e fraudes contra cidadãos, em relação ao seu cadastro de pessoa física, impedindo que as informações sejam utilizadas por terceiros. O serviço impossibilita que o usuário tenha seu CPF usado em qualquer tipo de abertura de empresa ou alteração contratual na Junta Comercial, desde que o respectivo CPF esteja no quadro societário da empresa e/ou como assinante, representante, advogado ou contador na autarquia. O bloqueio do CPF é feito por meio do Portal da Junta Comercial. Para isso, o usuário precisa fazer o login no site com sua conta GOV.BR e, em seguida, assinar um plano que poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual. Durante o período contratado, o usuário poderá bloquear e desbloquear o seu CPF quantas vezes quiser, sem custos extras. Clique aqui para mais informações sobre esse serviço de proteção
No dia 16/06/2023, o Prefeito Eduardo Paes lançou o sistema Alvará a Jato: o mais rápido do Brasil. O cidadão carioca poderá gerar a autorização municipal de atividade e funcionamento, por meio de auto declaração, para atividades de baixo risco em cerca de um minuto. Segundo o Painel Mapa de Empresas, do governo federal, o tempo médio de registro de empresas em 2023 no país está em 13 horas, de acordo com dados de abril. Poderão fazer o Alvará a Jato os empresários de atividades exercidas em casa e em pequenos comércios, desde que o local não tenha mais que 200 m2 e mais de 100 pessoas, dentre outros critérios. Ao todo, 287 atividades estão incluídas na lista, beneficiando pequenos negócios. O sistema foi criado para se adaptar à Lei de Liberdade Econômica Carioca (LLE), sancionada em 2021. A LLE desburocratizou a abertura e formalização de novos negócios na cidade ao desvincular o funcionamento de atividades de baixo risco ao zoneamento urbano. Estimativas indicam que a LLE pode gerar, aproximadamente, 130 mil empregos e pode aumentar, em 10 anos, o PIB per capita anual da cidade do Rio de R$ 52,8 mil para R$ 56,6 mil. O sistema agilizará o processo para que os contribuintes consigam emitir a Nota Carioca. A fiscalização do Alvará a Jato será feita pela secretaria de Ordem Pública (Seop), por meio de ofício ou denúncia, já que a Prefeitura eliminou a análise prévia. O Alvará a Jato foi desenvolvido pela IplanRio, órgão ligado à Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública. Para ingressar no sistema, o cidadão deve acessar o Portal Carioca Digital. Clique aqui e confira a notícia completa
O Projeto de Lei 6099/2019, que inclui a atividade econômica de médio risco na Lei de Liberdade Econômica, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e passará também pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado por mais essas duas comissões, a atividade econômica de médio risco estará dispensada de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco. A classificação das atividades econômicas de baixo, médio e alto risco é dada por resolução do governo, que contempla aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental. Acesse o Projeto de Lei 6099/2019. Saiba mais.
Apesar dos muitos avanços na desburocratização da abertura e do licenciamento de empresas, pode haver situações que comprometem a celeridade do processo, tal como demora excessiva nos prazos para análise pelo órgão responsável. Nessa e em outras situações, podemos apoiar sua empresa. Oferecemos suporte técnico aos associados. Basta enviar e-mail para firjan_peq@firjan.com.br. Caso não seja associado, clique aqui.