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Atestado de Não Similaridade

O Atestado de Não Similaridade estadual é um documento exigido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Seu objetivo é gerar benefícios fiscais relacionados ao ICMS sobre a operação de importação ou aquisição interestadual, de acordo com a Lei 6979/2015 (Lei Pezão), que garante tais benefícios. A Firjan, no cumprimento do Decreto nº 45.237/2015, realizará a emissão de Atestados de Não Similaridade por meio de Consultas Públicas a toda a base produtiva do estado do Rio. É importante que, antes da solicitação da consulta, a empresa verifique se atende a todos os requisitos exigidos pela lei.

Como fazer

Para solicitar o atestado

Para solicitar a “Consulta pública de não similaridade”, a empresa deve preencher o documento de solicitação e nos enviar por e-mail juntamente com os documentos necessários. Nós vamos verificar a documentação e dar início ao processo de consulta pública. Após o prazo de 10 dias, se não houver manifestação de produção estadual, será emitido o Atestado de Não Similaridade.
 

Para manifestar produção 

Para a “Manifestação de produção estadual”, a empresa fluminense que produz o bem que está em consulta pública deve preencher o documento de contestação e nos enviar por e-mail juntamente com os documentos solicitados. Faremos a verificação da documentação e, após o término do período da consulta pública, entraremos em contato com as empresas participantes do processo e informará o resultado, que pode ser a emissão do Atestado de Não Similaridade ou do Atestado de Manifestação de Similaridade.
 

Solicitação

Contestação

Regras e procedimentos

 

 

Taxa*

R$ 300 (associado sindicato)

R$ 350 (associado CIRJ)

R$ 450 (não associado)

*Já incluída a publicação no Diário Oficial. 


Contato: similaridade@firjan.com.br

Consulta Pública

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