O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta terça -feira (28/12) a Lei 9.162 que prorroga incentivos fiscais para empresas fluminenses, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 16/12. Publicada hoje, a medida, um pleito da Firjan que faz parte do Programa Resiliência Produtiva da federação, estende até 31 de março de 2021 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem incentivos fiscais em todo o estado.

A prorrogação acontecerá por meio da internalização do convênio do Confaz 133/20, publicado em outubro. O documento prorroga, entre outros, os benefícios dos setores cultural e aeronáutico, que tinham término previsto em 31 de dezembro de 2020.

Ainda faz parte da Lei um artigo que concede isenção do ICMS nas operações internas de saída de brita, que é um tipo de material de construção.

Rodrigo Barreto, gerente Jurídico Tributário da Firjan, diz que a lei, além de estender o convênio da cultura e aeronáutico, traz para a legislação do Rio uma cola de Minas Gerais, considerando a isenção.

Esse pleito da Firjan, hoje sancionado, é “Importante para garantir a competitividade do setor e permitir que as empresas localizadas do Rio de Janeiro continuem gerando emprego e renda”, destacou.