A aprovação pelo Senado Federal (16/05) do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é mais uma ação da Carta do Rio se tornando realidade. Aguardando sanção do presidente Michel Temer, a proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações. O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública e entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
“Essa integração entre as entidades de segurança pública é positiva porque a troca de informações possibilita que a atuação das polícias seja articulada, agilizando operações e acabando com a sobreposição de tarefas”, aponta William Figueiredo, assessor do Conselho FIRJAN de Segurança Pública e coordenador de Estudos Econômicos do Rio de Janeiro da FIRJAN.
O projeto aprovado determina que as operações devem ser planejadas e desencadeadas em equipe, com estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais. Prevê ainda a aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios, bem como o compartilhamento de informações e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
Serão integrantes do Susp as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os órgãos do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo; os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; as secretarias nacional e estaduais de segurança pública; as secretarias nacionais de Proteção e Defesa Civil e de Política sobre Drogas; os agentes de trânsito; e a guarda portuária.
“Trouxemos para a primeira reunião do Conselho FIRJAN de Segurança Pública o ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, para o qual destacamos a importância dessa atuação integrada”, lembrou Figueiredo.
Cassação de alvará
Por iniciativa do Sistema FIRJAN, mais uma ação da Carta do Rio – Movimento Nacional de Combate ao Roubo de Carga, lançado em março de 2017 – começa a sair do papel. Em 7 de maio, foi apresentado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o PLC nº 66/2018, de autoria do vereador Carlo Caiado (DEM), que propõe a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos de carga roubada.
“Vamos acompanhar a tramitação do PLC e trabalhar para sua aprovação. Na sequência, (tentaremos) replicar a proposta nos demais municípios do estado do Rio onde o crime de roubo de cargas apresente elevada ocorrência, como Duque de Caxias, São Gonçalo e Belford Roxo”, anunciou Figueiredo.
Na esteira do Movimento Nacional Contra o Roubo de Cargas, a Federação também articulou, no ano passado, a aprovação de dois PLs na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Lei nº 7.586/17 proíbe a venda e fabricação de aparelhos que bloqueiam os sinais rastreadores de veículos (Iammers); e a nº 7.539/2017 veda a contratação ou recebimento de incentivos fiscais a empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda produtos derivados do roubo de cargas.
Além disso, seguiu este ano para o Senado Federal o PL nº 1.530/15, que estabelece medidas mais severas às empresas que transportarem, distribuírem, armazenarem ou comercializarem produtos frutos de contrabando, descaminho ou falsificados.
