Após sanção do governo federal ao novo Repetro, os estados celebraram o Convênio ICMS nº 03/2018, que autorizou a concessão do benefício fiscal e aduaneiro ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para operações nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, até 2040.
A medida é uma importante ferramenta para atração e manutenção de empresas e investimentos nos estados, gerando negócios para toda a cadeia de fornecedores do mercado de petróleo e gás. Para o Sistema FIRJAN, este é o momento oportuno para a indústria fluminense retomar sua vocação e voltar a crescer.
“O Repetro-Sped traz mudanças significativas ao Regime anterior, e isonomia para aquisição interna de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem voltados para a produção de petróleo e gás. Isso permite a ampliação da participação da indústria nacional”, explica Priscila Sakalem, coordenadora da Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da Federação.
De acordo com ela, a adesão do estado do Rio ao Convênio permitirá que o ambiente de negócios volta a ficar salutar para a indústria que já está instalada aqui, e é responsável pela produção de mais de 60% do petróleo nacional: “Além disso, poderemos disputar em pé de igualdade com os demais estados a atração de novas empresas. Temos vocação para o mercado de petróleo e gás e uma ampla cadeia de fornecedores”.
O estado de São Paulo já aderiu integralmente e o Espírito Santo está em vias de internalizar o Repetro-Sped, que concede isenções e limita em 3%, sem apropriação do crédito correspondente, a alíquota de ICMS, a depender da operação realizada, para as fases de exploração e desenvolvimento.
Fuga de empresas
No entanto, o estado do Rio segue emperrado na adesão ao novo regime. “O Rio de Janeiro, que já havia garantido a adesão com a internalização do Convênio, segue agora na contramão do restante do país”, alerta Priscila. A coordenadora explica que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se prepara para votar o Projeto de Lei que restringe o alcance do Repetro-Sped apenas à fase exploratória, que representa a menor parte dos investimentos de exploração e produção.
“É preciso entender que a adesão parcial tornará o estado do Rio menos atrativo. Somos o único estado a propor uma alteração nas condições de adesão ao convênio, o que, na prática, taxará os investimentos das demais fases em 20%. Enquanto isto, os outros estados oferecem para as empresas que aqui estão – ou as que planejavam vir – todos os benefícios garantidos pelo Repetro-Sped”, esclarece a coordenadora.
Diante deste cenário, o Sistema FIRJAN vem alertando para os prejuízos que o estado do Rio colherá com a aprovação do PL que limita a adesão do novo Repetro. O encadeamento produtivo do mercado de petróleo e gás fluminense soma 100 mil postos diretos de trabalho, que estarão ameaçados com a perda de competitividade.
A Federação tem mobilizado empresários em todo o estado, participado de audiências públicas na Alerj e defendido incessantemente a adesão integral ao Repetro-Sped. “A retomada dos leilões e a 15ª rodada em 29 de março, fazem deste o momento de decidir se vamos maximizar as oportunidades com novas demandas, ou promover a migração de investimentos para outras bases que não as do Rio”, defende Priscila.
