A Medida Provisória (MP) nº 808/2017, que altera vários pontos da reforma trabalhista, deverá perder a validade no próximo dia 24 de abril. Na avaliação de Pedro Capanema, consultor jurídico do Sistema FIRJAN, no geral, a caducidade é positiva: “A MP restringia pontos da reforma, como o trabalho intermitente e autônomo, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36”.

Já prorrogada uma vez, a MP precisa ser analisada pela Comissão Mista criada para este fim no Senado até sexta-feira, dia 13, porém não há indícios de que o parecer possa estar pronto no prazo. Capanema lembra que a medida provisória trazia a possibilidade de aplicação da reforma, mesmo para os contratos de trabalho anteriores à sua vigência. Entretanto, ele prevê que essa questão ainda seja objeto de discussão, em função das diferentes interpretações jurídicas a respeito do tema.

Balanço das ações

O consultor participou da reunião do Conselho Empresarial Trabalhista e Sindical, realizada na sede da Federação, nesta terça, 10 de abril, quando fez um balanço das ações judiciais já existentes no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu até o momento 28 ações contrárias à reforma, com questionamentos a respeito de diferentes tópicos, como o trabalho intermitente. Em outras instâncias, foram concedidas 120 liminares autorizando o recolhimento da contribuição sindical, quando aprovada em assembleia, embora a nova legislação expresse a necessidade de manifestação individual por escrito do trabalhador.

Celso Dantas, presidente do Conselho, acredita que todas as questões sejam sanadas até o próximo ano. “Por enquanto, vamos pautar todas as nossas ações dentro do que diz a lei”, aconselha.