O Sistema FIRJAN ingressou hoje (18/06) como parte interessada (amicus curiae) em Representação de Inconstitucionalidade (RI) contra a lei que alterou a tabela de valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no ano passado. A ação foi ajuizada pela Fecomércio RJ no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Lei Municipal nº 6.311/2017 resultou em um aumento de mais de 200% na contribuição paga pelos grandes consumidores.

Priscila Sakalem, coordenadora Jurídica Tributária e Fiscal da FIRJAN, explica que a estratégia adotada pela Federação visa otimizar o tempo do processo: “Optamos por entrar como amicus curiae e auxiliar a RI provendo informações jurídicas, setoriais e econômicas que ajudem a mostrar ao Poder Judiciário as irregularidades contidas nessa alteração na cobrança da Cosip, em defesa do interesse dos nossos associados”.

Antes da aprovação da lei, a FIRJAN já havia enviado uma carta com propostas de emendas ao projeto de lei para impedir a mudança. Vale lembrar que o setor produtivo fluminense, que representa grande parcela dos contribuintes e fomentadores da economia, já sofre com os maiores custos de infraestrutura do país, que vão desde a fixação das tarifas de energia, gás, gasolina e telecomunicações às alíquotas do ICMS incidente sobre os referidos serviços.

Em caso de dúvidas ou mais informações, os associados da Federação devem entrar em contato pelo e-mail: ditri@firjan.com.br.