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FIRJAN atuará para derrubar veto ao projeto do Refis das micro e pequenas empresas

08/01/18 14:53  -  Atualizado em  09/01/18 11:03

O Sistema FIRJAN irá atuar junto aos presidentes do Senado e da Câmara, além de toda a bancada federal fluminense, em mobilização para a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

O presidente Michel Temer desejava a aprovação do projeto. Mas teve de optar pelo veto integral, na última sexta-feira (5), por recomendações dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça.

Caso o projeto fosse sancionado estaria ferindo o Artigo 113 das Disposições Transitórias da Constituição, conforme Emenda Constitucional 95, de 2016, que prevê que a proposição legislativa que crie ou altere renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não foi feito. A íntegra das razões está publicada na Seção I do Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 8.

A derrubada do veto no Congresso é a saída para o impasse legal. O relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), e o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, articulador do tema, também estarão trabalhando nessa direção.

A apreciação do veto no Legislativo será realizada em sessão conjunta do Senado e Câmara no prazo de 30 dias após o recebimento, pelo presidente do Senado, da mensagem do presidente da República.

A derrubada do veto exige maioria absoluta (2/3) de votos dos congressistas. Isto ocorrendo, como pretende o Sistema FIRJAN, o texto voltará ao presidente para promulgação em 48 horas. Se não o fizer, caberá ao presidente do Senado, ou em sequência ao vice-presidente da casa.

 
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