O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, defendeu a aprovação do projeto de recuperação fiscal do estado do Rio (PL 343/2017) no Congresso Nacional como única saída viável para a crise econômica fluminense. Em encontro com empresários no Conselho FIRJAN/CIRJ, Barbosa ressaltou que esse regime trará medidas duras, mas necessárias para superação dos problemas de caixa do governo.

Segundo Barbosa, o projeto de recuperação fiscal, se aprovado, suspenderá o pagamento da dívida do estado do Rio com a União pelos próximos três anos, mas exigirá contrapartidas, como a adoção de medidas estruturais e também imediatas para melhora do fluxo de caixa.

“O estado do Rio está enorme para o que arrecada. É preciso que ao menos implantemos um teto de gastos, para que haja um limite para as despesas nos próximos anos. Em 2017, devemos ter um déficit de R$ 25 bilhões”, disse.

De acordo com ele, a crise está relacionada a queda das receitas oriundas do ICMS e dos royalties do petróleo, o que dificulta o pagamento das despesas: “Os gastos previdenciários crescem exponencialmente e correspondem à maior parcela do déficit financeiro estadual”.

Ele destacou ainda os problemas que a rigidez do orçamento traz para a administração fazendária. De cada R$ 100 arrecadado pelo governo, R$ 96 são destinados a gastos obrigatórios. “Temos uma baixa capacidade de gestão do caixa, e a despesa bruta de pessoal consome quase 100% da receita. Isso vai comprimindo investimentos e gerando o aumento dos restos a pagar, que chegaram a R$ 11 bilhões”, afirmou. 

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente do Sistema FIRJAN, pontuou a importância de o estado buscar o reequilíbrio do orçamento público. “O secretário está conduzindo a Fazenda com transparência, e isso deve ser reconhecido. Entendemos todo o desafio que essa agenda traz. A FIRJAN tem toda disposição de abrir discussões para que nosso estado possa superar a crise fiscal”, declarou.

Sergei da Cunha Lima, presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Federação, também ressaltou a necessidade de ajuste das contas públicas: “Entendemos que o estado do Rio passa por um momento difícil e precisamos ser pragmáticos com o fluxo de caixa. Mas também temos preocupação, como indústria, de que os convênios e incentivos que estão em momento de revalidação sejam mantidos porque são fundamentais para a manutenção de investimentos”.

Pedro Capanema, consultor Jurídico da FIRJAN, apresentou os principais aspectos do marco legal das terceirizações, aprovado pela Câmara dos Deputados | Vinicius Magalhaes

Terceirização

Na reunião do Conselho também foram apresentados os principais aspectos do marco legal das terceirizações, aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março. De acordo com Pedro Capanema, consultor Jurídico do Sistema FIRJAN, o PL 4.302/98 traz mudanças como a possibilidade de contratação temporária em qualquer tipo de sazonalidade, isto é, durante qualquer período em que haja aumento de demanda para o empregador. Também aumenta o tempo de vigência desses contratos para 180 dias, prorrogáveis por mais 90.

O foco principal do PL é a possibilidade de ampliação das terceirizações, não as limitando às atividades-meio. “O projeto é positivo por não vedar a terceirização das atividades-fim. Como via de consequência, se não é proibido, entende-se que é autorizado”, disse Capanema.

Ainda de acordo com ele, outros aspectos contemplados no PL são a subcontratação de serviços por empresas terceirizadas, denominada “quarteirização”, e a manutenção da responsabilidade subsidiária. “Nesse caso, a empresa terceirizada responde pelas obrigações trabalhistas de seus empregados”, explicou.

A reunião do Conselho FIRJAN/CIRJ aconteceu em 27 de março, na sede da Federação.