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Aprovado projeto de lei que concede parcelamento e descontos em dívidas de ICMS

18/11/15 16:38  -  Atualizado em  19/11/15 15:34

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei nº 1.033/15, que concede parcelamento e descontos em dívidas de ICMS e alguns outros tributos estaduais. A proposta, de autoria do Executivo, permite o parcelamento desses débitos em até 60 meses, com até 100% de abatimento de juros e multas.

O programa especial é válido para débitos de ICMS, e débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cujo vencimento original da obrigação tenha ocorrido até 31 de outubro de 2015.

O Sistema FIRJAN, através do seu Conselho de Assuntos Tributários, atuou ativamente com propostas de emendas nesse projeto para garantir benefícios para as indústrias fluminenses, como o aumento no número de parcelas para pagamento e redução mais expressiva das penalidades. Houve evolução em relação a alguns itens, mas outros não foram aprovados pelo Legislativo. Dentre os itens previstos no texto aprovado, destacam-se:

Para débitos com valores de até R$ 10 milhões:

- 100% de redução de juros de mora e de multas para pagamento à vista

- Pagamento parcelado em até 60 vezes, com redução de 80% de juros e de mora, sendo a primeira parcela, no mínimo, 10% do valor consolidado

- Prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 150,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas

Para débitos com valores superiores a R$ 10 milhões:

- Há possibilidade de parcelamento, mas sem redução de multas e juros

- Os valores consolidados abrangerão todos os débitos existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais

- O valor da parcela será determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, nunca inferior a 2%, com valor mínimo de 100.000 Unidade Fiscal de Referência (UFIR) por parcela

Outros destaques do projeto

O projeto de lei também determina que ficam isentas de ICMS as operações internas interestaduais ou originadas no exterior para a compra de máquinas e equipamentos destinos à produção de produtos orgânicos, que tenham como sujeito passivo cooperativas e agricultura familiar, agroecológica ou orgânica, de pesca, coleta eu extrativismo, quando os associados ou  cooperados,  sejam integrantes de comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras ou outras comunidades tradicionais.

Além disso, concedeu a todas as empresas com atividade exclusiva de reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal, situadas no estado do Rio, isenção do ICMS nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios e nas operações internas de entrada de matérias-primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias.

O projeto, que foi aprovado pela Alerj em 12 de outubro, deve ser sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão nos próximos dias. A adesão ao programa especial deve ser feita até 18 de dezembro.

Para mais informações sobre o projeto de lei nº 1.033/15, enviei um e-mail para movimentosindical@firjan.org.br  ou para cirj@firjan.org.br.
 

 
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